Resolução do Conselho de Ministros n.º 101-B/2010
O Orçamento do Estado para 2011 e o Programa de Estabilidade e Crescimento constituem instrumentos decisivos para que Portugal concretize o objectivo de alcançar o equilíbrio orçamental essencial para garantir as condições de financiamento da economia portuguesa, das empresas e das pessoas.
A consolidação orçamental é condição indispensável para a recuperação da economia portuguesa, para a retoma do crescimento em bases sustentáveis e para a recuperação dos níveis de emprego.
Importa agora, paralelamente ao empenho no equilíbrio orçamental, aprovar medidas que promovam a competitividade da economia portuguesa, apostando na continuação do esforço de modernização que tem sido realizado. É essencial agir sobre os factores estruturais da economia, que condicionam o seu potencial de crescimento e que promovem a competitividade e o emprego, permitindo a Portugal responder às exigências da participação da nossa economia na União Europeia e na zona euro, bem como à nova fase da globalização.
Desta forma, o Governo continuará a estimular o progresso nacional em domínios chave da modernização da economia e da sociedade portuguesa.
Mantém-se, assim, a prioridade da aposta na melhoria das qualificações e do sistema educativo, consolidando os progressos registados no domínio do alagamento e da melhoria qualitativa do sistema educativo, nomeadamente aqueles que se referem aos indicadores de aprendizagem, como os que recentemente foram conhecidos na avaliação da OCDE (resultados PISA), cujos resultados são motivadores e estimulam a continuação do trabalho que tem vindo a ser desenvolvido.
No mesmo sentido, mantém -se a prioridade no desenvolvimento dos sistemas científico e tecnológico, na expansão sustentada dos indicadores de frequência do ensino superior, e no crescimento do investimento público e privado em investigação & desenvolvimento.
Saliente-se, ainda, o reforço dos sistemas de inovação, dando cumprimento à Agenda 2020, nomeadamente concretizando as linhas de orientação da Agenda Digital, aprovada recentemente com o objectivo de trazer a melhoria dos serviços prestados às pessoas e aos agentes económicos, com recurso ao potencial das redes de nova geração.
A qualificação dos portugueses e o desenvolvimento da tecnologia são, assim, factores essenciais na criação de valor na economia portuguesa.
O Governo aprova agora a Iniciativa para a Competitividade e o Emprego, composta por cerca de 50 medidas e que se desenvolve em cinco áreas fundamentais: competitividade da economia e apoio às exportações; simplificação administrativa e redução dos custos de contexto para as empresas; competitividade do mercado de trabalho; reabilitação urbana e dinamização do mercado de arrendamento; e combate à informalidade, fraude e evasão fiscal e contributiva.
Assim, em primeiro lugar, o Governo decide aprovar a adopção de um conjunto de medidas que se destinam a melhorar a competitividade da economia e apoiar as exportações.
Por um lado, é aprovado um reforço do incentivo fiscal à internacionalização, em particular das PME. Por outro, o Governo determina o reforço da linha de crédito comercial, dotando as empresas exportadoras de uma maior capacidade de concretização dos seus negócios. Finalmente, foi decidido criar uma nova «via rápida» para a concretização de projectos de investimento, através da aplicação do regime dos Projectos de Potencial Interesse Nacional (PIN) a investimentos de PME superiores a 10 milhões de euros.
Em segundo lugar, o Governo resolve avançar na simplificação administrativa e na redução dos custos de contexto para as empresas, nomeadamente através da criação de um programa SIMPLEX Exportações, especialmente dedicado às empresas exportadoras. Será ainda lançado o programa «Taxa ZERO para a inovação», com o objectivo de isentar as empresas de novos empreendedores com um relevante potencial inovador do pagamento de taxas ou de outras contribuições, durante dois anos, excluindo as obrigações fiscais e de segurança social.
Em terceiro lugar, o Governo pretende aumentar a competitividade do mercado de trabalho. Destaca-se, aqui, por um lado, a adopção de mecanismos de descentralização da contratação colectiva, privilegiando a negociação de base empresarial. Além disso, adopta -se um novo modelo de compensação pela cessação do contrato de trabalho, de base empresarial, que permita incentivar as novas contratações e a criação de emprego, reduzindo o risco dos custos de reestruturação empresarial. Pretende-se, assim, diminuir o impacto da compensação devida para a empresa sem, no entanto, ser posto em causa o conceito e a exigência de justa causa numa situação de despedimento.
Em quarto lugar, o Governo decide promover o investimento na reabilitação urbana e a dinamização do mercado de arrendamento, como meio de incentivar as actividades económicas associadas a este sector. Destaca-se a simplificação dos procedimentos e formalidades em caso de incumprimento do contrato de arrendamento, por forma a que o senhorio possa obter rapidamente a entrega do seu imóvel, livre e desimpedido, quando o inquilino não satisfaça os termos do contrato. Visa-se, assim, tornar o arrendamento num investimento seguro e atractivo, garantindo os direitos dos senhorios, sem prejuízo da manutenção de garantias adequadas aos arrendatários.
Finalmente, em quinto lugar, o Governo resolve reforçar o combate à informalidade, à fraude e à evasão fiscal, com a adopção de várias medidas para o efeito.
Assim:
Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve: Aprovar a Iniciativa para a Competitividade e o Emprego que consta do anexo à presente resolução e que dela faz parte integrante.
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FONTE: DRE
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