Subsídio de Natal: imposto começou a ser cobrado hoje

O diploma que cria a sobretaxa extraordinária de IRS sobre o subsídio de Natal ou rendimentos equivalentes foi publicada quarta-feira em Diário da República e entra em vigor hoje (quinta-feira). Assim, as empresas que pagam aquele subsídio de forma fraccionada e não apenas num único momento (habitualmente no final de Novembro) podem começar desde já a reter na fonte a parte proporcional devida, que corresponde a uma taxa extra de 3,5% sobre a parte líquida.

A sobretaxa do IRS, criada unicamente para os rendimentos auferidos em 2011, foi justificada pelos desvios nas contas públicas e deverá proporcionar uma receita adicional de 1025 milhões de euros.

A generalidade dos rendimentos (trabalho e pensões) vai pagar esta sobretaxa no momento em que receber o subsídio de Natal, mas os restantes rendimentos também vão ser chamados a contribuir quando for feita a entrega da declaração anual da declaração do IRS. De fora deste pagamento extra de imposto ficaram os juros e os dividendos.

As empresas e outras entidades que fazem retenção na fonte têm como data limite para enviar a quantia retida através desta sobretaxa o dia 23 de Dezembro.

Este ano, o subsídio de Natal líquido será cortado para metade na parte que excede o valor do salário mínimo, mas para o ano, quando os contribuintes fizerem a declaração anual do IRS será verificado quem pagou a mais e tem direito a reembolso ou não.

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FONTE: JN
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Informação Vinculativa: Pedido de informação acerca de cancelamento de matrículas - CIUC

Informação Vinculativa

Diploma: Código do Imposto Único de Circulação (CIUC)

Artigo: Artigo 2.º, n.º1, alínea a), artigo 3.º n.º1 e n.º 2 e artigo 4.º n.º3

Assunto: Pedido de informação acerca de cancelamento de matrículas

Processo: 2011000866, IVE n.º 1997 – com despacho concordante, de 18.04.2011, da Subdirectora-Geral da Área dos Impostos sobre o Património


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FONTE: DGCI
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Conheça os novos limites às deduções e benefícios fiscais: As deduções na Saúde que vão acabar no IRS

O ministro das Finanças anunciou hoje o fim das deduções para os portugueses com rendimentos brutos superiores a 66.045 euros/ano. Esta medida extraordinária junta-se aos limites para as deduções já aprovados anteriormente e que abrangia todos os escalões de rendimento.

A possibilidade de baixar a nota de liquidação do IRS ou de aumentar o cheque do reembolso vai reduzir-se fortemente em 2013, quando os contribuintes fizerem a entrega da declaração de rendimentos de 2012. Porque o programa de ajuda financeira a Portugal vai impor novos limites às deduções e benefícios fiscais. Veja quais.

Saúde:

Até agora, a Administração Fiscal permite que por cada 100 euros de despesa com saúde (medicamentos, óculos, aparelhos para os dentes, consultas) se abatam 30 euros ao imposto a pagar. E estabelece ainda que não haja qualquer limite na declaração deste tipo de despesa. Em 2012 já não será assim. No memorando que assinou com Portugal, a troika estipula que até ao final de Setembro legislação que crie "um tecto global" para estas despesas. A medida terá um forte impacto na factura de IRS das famílias. Basta referir que os portugueses apresentaram uma média de 650 milhões de euros por ano em despesas de saúde ao longo dos últimos anos e que a troika quer que sejam eliminados "em dois terços do total" as deduções fiscais em encargos de saúde.

Educação:

Já existe actualmente um valor máximo para estas despesas, que é de 760 euros, mas deverá ser reduzido no próximo ano porque a educação e ouras deduções à coelcta vão deixar de ser consideradas individualmente, passando a "contar" para um tecto máximo. Este tecto vai variar consoante o nível de rendimento do agregado, mas incluirá a saúde, a educação e a casa.

Habitação:

Num primeiro momento, presumivelmente no próximo ano, as despesas com o empréstimo da casa ou com as rendas poderão ainda continuar a ser declaradas mas com limitações no valor. Mas o objectivo da troika é que os encargos com os juros de crédito à habitação e com as rendas sejam progressivamente eliminados.

Benefícios Fiscais:

Actualmente apenas os dois primeiros escalões podem deduzir os benefícios fiscais na totalidade, ou seja, sem tectos. Mas estes são também os escalões onde dificilmente os contribuintes têm capacidade para investir em PPR ou energias renováveis, fazer donativos ou subscrever seguros. Para os restantes escalões já há limites máximos globais que variam entre 10 e 50 euros. Para o ano, estes valores poderão diminuir ainda mais ou mesmo desaparecer para muitos contribuintes.

Limites actuais de deduções e benefícios:

Em 2011, as deduções fiscais mantiveram-se para a generalidade dos escalões de rendimento, execpto para para os dois últimos (acima de 66.045 euros anuais), em que estão limitadas a 1100 euros.

Nos benefícios qapenas os dois primeiros escalões (até 7410 euros anuais de rendimento colectável) não têm limites além dos que existem para cada tipo de produto. Já quem tem entre 7410 euros e 18375 euros anuais (3º escalão) apenas pode beneficiar de 100 euros. Do 4º ao 7º escalão, o tecto global edste benefício baixa para, respectivamente, 80, 60 e 50 euros. Rendimentos colectáveis superiores a 153.300 euros não têm benefícios. Só por si, esta medida (que entrou em vigor com o Orçamento para 2011) vai fazer com que as famílias recebam em 2012 um reembolso menor do que aquele que tiveram este ano.

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FONTE: JN
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Informação Vinculativa: Código do Imposto do Selo - Comunicação de contratos de arrendamento

Informação Vinculativa

Diploma: Código do Imposto do Selo

Artigo: 60.º CIS, Verba 2 TGIS

Assunto: Comunicação de contratos de arrendamento

Processo: 2010004346 – IVE n.º 1703, com despacho concordante, de 2011.03.18, do Subdirector-Geral dos Impostos, substituto legal do Director-Geral dos Impostos


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FONTE: DGCI
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Fundo de Compensação limitado a 1% do salário do trabalhador

O Fundo de Compensação de Trabalho proposto pelo governo aos parceiros sociais será financiado pelas empresas que terão de descontar periodicamente até um por cento do valor dos salários e diuturnidades, num mecanismo só aplicável aos novos contratos.

O montante exato será determinado através de portaria emitida pelo ministério da Economia, no entanto, é admitida no documento governamental a estipulação de uma contribuição de valor superior mediante instrumento de regulamentação coletiva de trabalho negocial.

Segundo o documento enviado hoje aos parceiros sociais pelo Ministério da Economia, o fundo destina-se aos novos contratos de trabalho, isto é, aos contratos celebrados após a entrada em vigor do diploma que reduz as indemnizações por cessação de contrato de trabalho.

O diploma para a redução das indemnizações por cessação do contrato de trabalho que prevê que a compensação por despedimento, nos novos contratos de trabalho, passe para 20 dias de retribuição mensal por cada ano de trabalho, foi aprovado na generalidade no Parlamento e está hoje em debate na especialidade na comissão parlamentar de Segurança Social e Trabalho.

O modelo delineado pelo governo para este Fundo de Compensação de Trabalho (FCT) é, segundo o documento, próximo dos planos de poupança-reforma (PPR), sendo atribuída a cada trabalhador uma conta individual no FCT do seu empregador.

De acordo com a proposta do governo, o FCT “constitui um incentivo à poupança a médio e a longo prazo, na medida em que o reembolso apenas pode ter lugar no momento da cessação do contrato de trabalho, que pode resultar da iniciativa do trabalhador, do empregador, ou de outra causa prevista na lei”.

O projeto do governo prevê três modalidades de FCT, também admitidas para os PPR, nomeadamente fundo de investimento mobiliário, fundo de pensões e fundo autónomo de uma modalidade de seguro do ramo ‘Vida’.

A escolha da modalidade de FCT compete ao empregador, o qual deve, previamente, consultar as estruturas representativas dos trabalhadores.

A proposta determina ainda que o empregador deve aderir apenas a um FCT e nele incluir os trabalhadores com os quais celebre novos contratos de trabalho e contribuir periodicamente desde o início de execução do contrato de trabalho e até à respetiva cessação.

O empregador deve realizar 14 contribuições por cada ano de trabalho em relação a cada um dos trabalhadores incluídos no fundo e em caso de incumprimento, o trabalhador beneficia das mesmas garantias estabelecidas para a retribuição.

Ainda de acordo com o projeto hoje apresentado aos parceiros, o FCT é administrado por uma entidade gestora, de natureza privada, cuja atividade necessita de uma autorização prévia e cada entidade gestora pode administrar mais do que um FCT, prestando informação periódica ao empregador e ao trabalhador, nomeadamente em relação ao valor das contribuições entregues pelo empregador e ao saldo da conta individual.

O documento vai ser a base da discussão na próxima reunião em sede de Concertação Social.


FONTE: LUSA
*Este artigo foi escrito ao abrigo do novo acordo ortográfico.*
 

IVA: saiba quem é abrangido pela tarifa social

Secretário de Estado justifica aumentos na electricidade e no gás com taxas dos outros Estados-membros da União Europeia

O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais anunciou que a tarifa social no gás natural abrangerá os beneficiários do rendimento social de inserção, do complemento solidário de idosos, do subsídio social de desemprego, da pensão social de invalidez e do 1º escalão do abono de família.

Ao todo, serão 700 mil as famílias «mais vulneráveis» que terão um «desconto» após o aumento do IVA no gás e na electricidade, a partir de 1 de Outubro, tendo Paulo Núncio recusado dar mais pormenores, porque o Governo fará um anúncio «em breve» sobre estas medidas.

«Vamos reduzir substancialmente o impacto da alteração do IVA nas famílias de menores recursos económicos», prometeu.

O governante foi ao Parlamento defender a proposta de lei do Governo que antecipa o aumento do IVA da electricidade e do gás para a taxa máxima a partir de Outubro de 2011, justificando que estes bens serão taxados a 23% porque é assim na «esmagadora maioria» dos países da União Europeia.

«A aplicação da taxa reduzida nestes bens é absolutamente residual na UE», garantiu.

Segundo o secretário de Estado, em relação à electricidade, «há 20 países com a taxa normal e apenas três que aplicam a taxa reduzida». Já em relação ao gás, «há 20 países com a taxa normal e dois com a taxa reduzida». «É absolutamente normal que portugueses sejam sujeitos à taxa normal e é para aí que apontam os muitos estudos e relatórios internacionais, tanto ao nível da UE como da OCDE», reforçou.

Lembrando que a alteração do IVA dos bens energéticos foi uma das «obrigações» que o Estado assumiu no memorando assinado com a troika, Paulo Núncio sublinhou ainda a criação de um apoio social extraordinário para o consumidor de energia, sem adiantar, no entanto, mais pormenores.

Questionado pelos deputados do PS, que defendiam o aumento do IVA nos bens energéticos para a taxa intermédia, o governante justificou a opção pela taxa de 23 por cento pela necessidade «absolutamente imperiosa» de cumprir a meta de um défice de 5,9% na execução orçamental de 2011.

Ao seu lado esteve João Almeida (CDS), que referiu que, com a taxa intermédia, «pagariam todos pela mesma bitola». «Com uma discriminação positiva das famílias, aumenta-se quem pode pagar ao máximo para que quem não pode tenha margem para pagar menos».

Já em relação ao impacto destas medidas nas micro, pequenas e médias empresas, lamentado pelos deputados da oposição, Paulo Núncio apontou a «neutralidade» deste imposto. «O IVA é neutral do ponto vista económico e fiscal, por isso, para a esmagadora maioria das empresas, não constitui um obstáculo à competitividade», garantiu.

Críticas da oposição

A deputada do PS Sónia Fertuzinhos admitiu que o aumento do IVA na electricidade e no gás está previsto no memorando que os socialistas também assinaram, mas frisou que «este aumento» não estava nesse compromisso.

«Nada obriga à antecipação do IVA e nada obriga à passagem para a taxa máxima de 23%. É uma opção do Governo e da sua exclusiva responsabilidade. A opção radical do Governo é concentrar todo o esforço de consolidação orçamental no aumento de impostos», disse, descartando qualquer apoio do PS a estas medidas.

Já o deputado do PCP Honório Novo apresentou cinco exemplos de taxas reduzidas aos bens energéticos na UE, negando os dados apresentados pelo secretário de Estado: «Na Alemanha e na Irlanda é 19%, em França 5,5%, na Bélgica 6% e no Reino Unido 5,5%».

O comunista frisou ainda que, para se compararem impostos na UE, também é necessário o Governo «propor que o salário médio dos portugueses passe a ser o salário médio da UE».

Pedro Filipe Soares (BE) também acredita que vamos passar a ter «a electricidade mais cara da UE, patrocinada por PSD e CDS», exigindo conhecer os estudos para o impacto destas medidas.

A deputada d'Os Verdes Heloísa Apolónia apontou que uma boa média das famílias «pode vir a pagar mais 100 ou 150 euros de luz e gás anualmente», o que considera «insustentável».

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FONTE: TVI24
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Lei n.º 49/2011 - Aprova uma sobretaxa extraordinária sobre os rendimentos sujeitos a IRS auferidos no ano de 2011

Lei n.º 49/2011
de 7 de Setembro

Aprova uma sobretaxa extraordinária sobre os rendimentos sujeitos a IRS auferidos no ano de 2011, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442 -A/88, de 30 de Novembro.


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FONTE: DRE
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Aumentos de impostos são temporários mas não têm fim à vista

O aumento de impostos para os contribuintes nos escalões mais elevados e empresas será "temporário", garante o ministro das Finanças, mas vai manter-se enquanto o Estado fizer a consolidação das suas contas públicas, nos próximos anos.

"[Estas medidas] são apresentadas como temporárias na lógica do Governo porque fazem parte de um conjunto de medidas de equidade social na austeridade, e portanto justificam-se claramente no contexto de esforço adicional que é pedido à sociedade portuguesa no contexto de grave crise", disse o ministro das Finanças, durante a apresentação do documento de estratégia orçamental 2011-2015.

A "taxa adicional de solidariedade" irá manter-se enquanto houver a necessidade de ajustar as contas públicas, um período ainda não definido, sendo que pelo menos até 2015 (o horizonte da projeção) o Governo pretende continuar a apresentar défices orçamentais mais baixos ano após ano, e as projeções para a dívida pública apontam para que esta continue em níveis superiores a 100 por cento do PIB no final de 2015, quando as regras europeias limitam este valor a 60 por cento do PIB, deixando antever austeridade pelo menos até esta altura.

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FONTE: LUSA
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Governo aperta regras nas prestações da Segurança Social

Tanto nos apoios sociais como nas prestações contributivas é de esperar alterações em breve.

Em nome da consolidação orçamental, os apoios e as prestações pagas pela Segurança Social vão ter regras mais restritas de acesso. Por um lado, haverá mais apoios sociais sujeitos a normas apertadas de atribuição, por outro, também é de esperar novas regras nas prestações que já dependem da carreira contributiva dos trabalhadores.

Depois de, em Agosto de 2010, o Executivo de José Sócrates ter restringido o acesso a alguns apoios sociais (que não dependem dos descontos dos beneficiários mas sim do nível de rendimentos do seu agregado familiar), o Documento de Estratégia Orçamental (DOE) vem agora reafirmar a uniformização de regras dentro deste regime. Aliás, o memorando de entendimento assinado com a ‘troika' já falava no alargamento do uso da condição de recursos nos apoios sociais, prevendo uma redução de pelo menos 350 milhões de euros na despesa em 2013. Mas o documento ontem apresentado por Vítor Gaspar também prevê resultados no próximo ano e salienta que, num quadro de "médio prazo", "o princípio seguido será o de estender a aplicação das condições de recursos a outras prestações do regime não contributivo".

Os detalhes só serão conhecidos no Orçamento de Estado para 2012, apurou o Diário Económico. Para já, só o Rendimento Social de Inserção, o abono de família e os subsídios sociais de desemprego e parentalidade estão abrangidos. De fora estão outros apoios e complementos relacionados com desemprego, doença, velhice ou morte, por exemplo. As pensões sociais também não entram mas este poderá ser um caso diferente uma vez que o Governo já anunciou a actualização das pensões mínimas.

Mas além destes apoios que só dependem dos rendimentos dos beneficiários, há um conjunto de prestações contributivas (relacionadas com o nível de descontos dos trabalhadores) que poderão ser revistas. No seguimento do alargamento das regras de condição de recursos aos apoios sociais, o DEO também fala na "criação de regras nalgumas prestações do regime contributivo, de forma a garantir um acesso socialmente justo aos recursos disponíveis". O Diário Económico sabe que a ideia não é replicar neste regime as regras de condição de recursos dos apoios sociais mas haverá novidades. Aliás, neste sentido já se sabe que o subsídio de desemprego terá cortes na duração e no valor ainda que seja reduzido o tempo de trabalho necessário para ter acesso à prestação.

O reforço da condição de recursos e a aplicação de outras regras de elegibilidade "deverão contribuir em cerca de 0,1% do PIB para a contenção da despesa pública" em 2011 e 2012 explica o documento.

Já no âmbito das dívidas, o Governo também prevê que, no caso da Segurança Social e do Fisco, haja uma revisão da legislação no sentido de remover "impedimentos à reestrutuação voluntária de dívidas" e a "utilização de uma maior variedade de instrumentos de reestruturação".

Pensões acima de 1.500 euros cortadas, cai contribuição extra

Nos próximos dois anos, só as pensões mínimas terão aumentos iguais à inflação. As restantes estão congeladas. Uma medida que contribui em 0,4% do PIB em cada um dos anos. Mas para quem ganha mais de 1.500 euros, as notícias são ainda piores. É que, tal como já previa o Executivo de José Sócrates e ficou depois firmado no entendimento com a ‘troika' para 2012, as pensões acima de 1.500 euros serão cortadas, seguindo as regras já aplicáveis nos salários da função pública. Isto aponta para reduções entre 3,5% e 10%, mas o valor mínimo da pensão nunca pode ficar abaixo dos 1.500 euros. O documento refere que o contributo desta medida é de 0,2% do PIB no próximo ano, inscrevendo um valor nulo para 2013. No entanto, refere que a medida será aplicada "a partir de 2012". E clarifica outro aspecto. Ao mesmo tempo que o Governo corta nas pensões acima de 1.500 euros, é anulada outra medida em vigor este ano: a contribuição de 10% nas pensões acima de 5.000 euros, no valor que exceda aquele montante. Esta taxa, intitulada "contribuição extraordinária de solidariedade", estava prevista no Orçamento do Estado para 2011, e vigoraria apenas este ano se não fosse renovada no ano seguinte. Essa ideia está posta de parte, já que o corte nas pensões acima de 1.500 euros "deverá implicar a eliminação da contribuição extraordinária de solidariedade criada pelo artigo 162.º" do Orçamento para 2011, diz o documento ontem apresentado pelo ministro das Finanças. Esta taxa terá afectado cerca de dois mil pensionistas. Já os cortes que agora se prevêem em 2012 serão mais abrangentes. Dados do início do ano apontam para a existência de cerca de 180 mil pensionistas nesta situação, dos quais 133 mil do Estado e 43,4 mil da Segurança Social. Além disso, o corte de 10% será logo aplicado a partir de 4.200 euros brutos.

Hospitais têm corte de 11% nos custos operacionais

Os hospitais, centros hospitalares e unidades locais de saúde integrados no sector empresarial do Estado vão ter de reduzir em 11% os seus custos operacionais em 2012, segundo um despacho publicado ontem em Diário da República e disponibilizado no portal do Ministério da Saúde. Esta intenção é reforçada no Documento de Estratégia Orçamental até 2015 do Governo no qual é declarada a intenção de implementar um plano para reduzir os custos nos hospitais públicos e a revisão da tabela de preços no Serviço Nacional de Saúde (SNS) com "o objectivo último de fazer o mesmo, com menos recursos". O Governo define também algumas medidas que considera "estruturantes", como a revisão do modelo das taxas moderadoras, a racionalização da oferta de cuidados hospitalares ou o reforço dos cuidados primários. Entre outras medidas, o Ministério quer ainda promover a utilização de genéricos, "mediante a remoção de todas as barreiras à entrada de genéricos no mercado". O impacto previsto destas medidas no esforço de consolidação orçamental é 0,5% do PIB em 2012 e 0,3% em 2013.

Corte de 12% na ciência e superior

Os custos de funcionamento de algumas rubricas de investimento do Programa Ciência e Ensino Superior (PCES) vão ter de emagrecer 12% em relação a 2011, de acordo com o Documento de Estratégia Orçamental, ontem apresentado. No total, o Ministério da Educação quer poupar 9,6% no PCES em 2012. As restantes medidas para a Educação incluem a "supressão de ofertas não essenciais no Ensino Básico", a "revisão criteriosa de planos e projectos associados à promoção do sucesso escolar", a "reavaliação e reestruturação da iniciativa Novas Oportunidades" e "outras medidas de racionalização de recursos, nomeadamente, quanto ao número de alunos por turma, no ensino regular e nos cursos" de Educação e Formação de Adultos. Segundo o plano publicado ontem pelo Ministério das Finanças, a rede escolar também vai ser reorganizada, com o fecho das escolas com menos alunos e os critérios relativos à mobilidade docente serão ajustados, para que se racionalizem os recursos humanos das escolas. Alguma da despesa com a Educação que era assegurada pelo Orçamento do Estado vai ser assegurada por fundos comunitários, acrescenta o Governo.

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FONTE: ECONOMICO
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