Informação Vinculativa: Código do Imposto do Selo - Comunicação de contratos de arrendamento

Informação Vinculativa

Diploma: Código do Imposto do Selo

Artigo: 60.º CIS, Verba 2 TGIS

Assunto: Comunicação de contratos de arrendamento

Processo: 2010004346 – IVE n.º 1703, com despacho concordante, de 2011.03.18, do Subdirector-Geral dos Impostos, substituto legal do Director-Geral dos Impostos

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FONTE: DGCI

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