Informação Vinculativa - CIRS - Artigo: 2.º, n.º 4, alinea b) - Compensação pela cessação de contrato individual de trabalho atribuída a trabalhador com licença sem vencimento – contagem do prazo de 12 meses

Informação Vinculativa

Processo: 5448/10, com despacho concordante do Sr. Subdirector-Geral, substituto legal do Sr. Director-Geral dos Impostos, de 2010-10-25

Diploma: CIRS

Artigo: 2.º, n.º 4, alinea b)

Assunto: Compensação pela cessação de contrato individual de trabalho atribuída a trabalhador com licença sem vencimento – contagem do prazo de 12 meses

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FONTE: DGCI

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