Decreto-Lei n.º 33/2011
Adopta medidas de simplificação dos processos de constituição das sociedades por quotas, passando o capital social a ser livremente definido pelos sócios
Portaria n.º 92-A/2011
Define os elementos que integram o dossier fiscal, aprova novos mapas de modelo oficial e revoga a Portaria n.º 359/2000, de 20 de Junho
Portaria n.º 66/2011
Define os procedimentos, os elementos e os meios de prova necessários à inscrição, ao enquadramento e ao cumprimento da obrigação contributiva previstos no Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de Janeiro (Código dos Regimes Contributivos do Sistema Providencial da Segurança Social)
Portaria n.º 59/2011
Define o montante do capital social mínimo para as sociedades de microcrédito
Decreto-Lei n.º 10/2011
Regula o regime jurídico da arbitragem em matéria tributária
Portaria n.º 42/2011
Cria e regulamenta o Programa de Apoio à Economia Social (SOCIAL INVESTE)
Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011
Procede à regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro
Portaria n.º 1331/2010
Aprova as instruções de preenchimento da declaração modelo n.º 39, «Rendimentos e retenções a taxas liberatórias», aprovado pela Portaria n.º 454-A/2010.
Portaria n.º 1334/2010
Estabelece os procedimentos e as demais condições necessários à atribuição, aplicação e manutenção da tarifa social estabelecida no Decreto-Lei n.º 138-A/2010
Decreto-Lei n.º 143/2010
Actualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2011
Decreto-Lei n.º 137/2010
Aprova um conjunto de medidas adicionais de redução de despesa com vista à consolidação orçamental prevista no PEC para 2010-2013: Ajudas de custo e do subsídio de transporte, Trabalho extraordinário e trabalho nocturno, Acumulação de pensões e vencimentos públicos, Descontos para a Caixa Geral de Aposentações
Resolução do Conselho de Ministros n.º 101-B/2010
Aprova a Iniciativa para a Competitividade e o Emprego
Portaria n.º 1315/2010
Determina quais as actividades económicas que podem ser objecto das operações de microcrédito bem como os montantes máximos dos respectivos financiamentos
Decreto-Lei n.º 134/2010
Altera o Código do IVA e o Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias
Declaração de Rectificação n.º 38/2010
Rectifica a Portaria n.º 1113/2010, que fixa os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal e das respectivas majorações do segundo titular e seguintes, e situações de monoparentalidade.
Portaria n.º 1303/2010
Aprova os modelos de impressos a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS
Portaria n.º 1298/2010
Aprova as instruções de preenchimento da declaração modelo n.º 10 do IRS e do IRC
Portaria n.º 1237-A/2010
Define as componentes que integram o serviço básico de funeral social, bem como o seu preço máximo
Portaria n.º 879-A/2010
Regulamenta os Recibos Verdes electrónicos
Portaria n.º 1190/2010
Estabelece os factores de correcção extraordinária das rendas para o ano de 2011
Portaria n.º 1172/2010
Fixa, para vigorar em 2011, os preços de construção da habitação por metro quadrado, consoante as zonas do País, para efeitos de cálculo da renda condicionada
Portaria n.º 1113/2010
Fixa os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal e das respectivas majorações do segundo titular e seguintes e situações de monoparentalidade
Portaria n.º 1103/2010
Segunda alteração ao Regulamento do Sistema de Incentivos à Inovação, aprovado pela Portaria n.º 1464/2007, de 15 de Novembro
Portaria n.º 1102/2010
Terceira alteração ao Regulamento do Sistema de Incentivos à Investigação e Desenvolvimento Tecnológico, aprovado pela Portaria n.º 1462/2007, de 15 de Novembro
Portaria n.º 1101/2010
Terceira alteração ao Regulamento do Sistema de Incentivos à Qualificação e Internacionalização de PME, aprovado pela Portaria n.º 1463/2007, de 15 de Novembro
Portaria n.º 1033-A/2010
Estabelece um regime de discriminação positiva para as populações e empresas locais, com a aplicação de um sistema misto de isenções e de descontos nas taxas de portagem nas auto-estradas sem custos para o utilizador (SCUT) do Norte Litoral, do Grande Porto e da Costa de Prata
Aviso n.º 18370/2010
Coeficiente de actualização anual de renda dos diversos tipos de arrendamento para 2011
Resolução do Conselho de Ministros n.º 75/2010
Estabelece as regras de implementação do regime de cobrança de taxas de portagem em todas as auto-estradas sem custos para o utilizador (SCUT)
Portaria n.º 886/2010
Segunda alteração do Regulamento da Medida INOV-SOCIAL, aprovado pela Portaria n.º 154/2010, de 11 de Março
Lei n.º 37/2010
Derrogação do sigilo bancário (21.ª alteração à Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro, e 2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 62/2005, de 11 de Março)
Lei n.º 35/2010
Simplificação das normas e informações contabilísticas das microentidades
Portaria n.º 840/2010
Regulamenta as formalidades e os procedimentos aplicáveis ao reconhecimento e ao controlo do acesso à taxa reduzida do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP)
Despacho n.º 13688/2010
Medidas de apoio financeiro ao abate de veículos pesados de mercadorias, no âmbito do PIDDAC de 2009.
Portaria n.º 785/2010
Actualiza os coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2010, para efeitos de determinação da matéria colectável do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares.
Lei n.º 22/2010
Alarga o âmbito da não tributação em sede de IVA das transmissões de livros a título gratuito, alterando o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro
Lei n.º 20/2010
Alarga o conceito de pequenas entidades para efeitos da aplicação do Sistema de Normalização Contabilística (SNC) - primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de Julho
Portaria n.º 598/2010
Aprova os modelos do requerimento do rendimento social de inserção, do requerimento do abono de família pré-natal e do abono de família para crianças e jovens e da declaração da composição e rendimentos do agregado familiar.
Decreto-Lei n.º 70/2010
Estabelece as regras para a determinação da condição de recursos a ter em conta na atribuição e manutenção das prestações do subsistema de protecção familiar e do subsistema de solidariedade
Lei n.º 11/2010
Introduz uma nova taxa de IRS (no valor de 45 %) para sujeitos passivos ou agregados familiares que obtenham rendimentos anuais superiores a (euro) 150 000
Portaria n.º 303/2010
Regulamenta as deduções à colecta para efeitos de IRS nos encargos com equipamentos de eficiência energética ambiental e revoga a Portaria n.º 725/91, de 29 de Julho
Decreto-Lei n.º 57/2010
Cria o Fundo de Apoio à Internacionalização e Exportação, que visa apoiar operações de desenvolvimento das pequenas e médias empresas portuguesas em mercados internacionais
Decreto-Lei n.º 49/2010
Consagra a admissibilidade de acções sem valor nominal, reforça o regime de exercício de certos direitos de accionistas de sociedades cotadas e transpõe a Directiva n.º 2007/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Julho, e parcialmente a Directiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro.
Decreto-Lei n.º 47/2010
Estabelece um regime transitório de actualização das pensões de acidentes de trabalho, para o ano de 2010, de 1,25 %.
Portaria n.º 260/2010
Aprova o modelo de declaração de regularização tributária de elementos patrimoniais colocados no exterior e as respectivas instruções de preenchimento.
Decreto-Lei n.º 45/2010. D.R. n.º 88, Série I de 2010-05-06
Estabelece os requisitos de adequação de fundos próprios aplicáveis às empresas de investimento e às instituições de crédito, alterando o Decreto-Lei n.º 103/2007, de 3 de Abril, e define as obrigações relativas ao nível mínimo de fundos próprios e aos limites aos grandes riscos numa base individual, alterando o Decreto-Lei n.º 104/2007, de 3 de Abril.
Portaria n.º 293/2010
Revoga o n.º 9.º da Portaria n.º 523/2003, de 4 de Julho, que aprova o modelo da declaração de pagamento de retenções na fonte de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) e de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC) e do imposto do selo (IS).
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Adopta medidas de simplificação dos processos de constituição das sociedades por quotas, passando o capital social a ser livremente definido pelos sócios
Portaria n.º 92-A/2011
Define os elementos que integram o dossier fiscal, aprova novos mapas de modelo oficial e revoga a Portaria n.º 359/2000, de 20 de Junho
Portaria n.º 66/2011
Define os procedimentos, os elementos e os meios de prova necessários à inscrição, ao enquadramento e ao cumprimento da obrigação contributiva previstos no Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de Janeiro (Código dos Regimes Contributivos do Sistema Providencial da Segurança Social)
Portaria n.º 59/2011
Define o montante do capital social mínimo para as sociedades de microcrédito
Decreto-Lei n.º 10/2011
Regula o regime jurídico da arbitragem em matéria tributária
Portaria n.º 42/2011
Cria e regulamenta o Programa de Apoio à Economia Social (SOCIAL INVESTE)
Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011
Procede à regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro
Portaria n.º 1331/2010
Aprova as instruções de preenchimento da declaração modelo n.º 39, «Rendimentos e retenções a taxas liberatórias», aprovado pela Portaria n.º 454-A/2010.
Portaria n.º 1334/2010
Estabelece os procedimentos e as demais condições necessários à atribuição, aplicação e manutenção da tarifa social estabelecida no Decreto-Lei n.º 138-A/2010
Decreto-Lei n.º 143/2010
Actualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2011
Decreto-Lei n.º 137/2010
Aprova um conjunto de medidas adicionais de redução de despesa com vista à consolidação orçamental prevista no PEC para 2010-2013: Ajudas de custo e do subsídio de transporte, Trabalho extraordinário e trabalho nocturno, Acumulação de pensões e vencimentos públicos, Descontos para a Caixa Geral de Aposentações
Resolução do Conselho de Ministros n.º 101-B/2010
Aprova a Iniciativa para a Competitividade e o Emprego
Portaria n.º 1315/2010
Determina quais as actividades económicas que podem ser objecto das operações de microcrédito bem como os montantes máximos dos respectivos financiamentos
Decreto-Lei n.º 134/2010
Altera o Código do IVA e o Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias
Declaração de Rectificação n.º 38/2010
Rectifica a Portaria n.º 1113/2010, que fixa os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal e das respectivas majorações do segundo titular e seguintes, e situações de monoparentalidade.
Portaria n.º 1303/2010
Aprova os modelos de impressos a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS
Portaria n.º 1298/2010
Aprova as instruções de preenchimento da declaração modelo n.º 10 do IRS e do IRC
Portaria n.º 1237-A/2010
Define as componentes que integram o serviço básico de funeral social, bem como o seu preço máximo
Portaria n.º 879-A/2010
Regulamenta os Recibos Verdes electrónicos
Portaria n.º 1190/2010
Estabelece os factores de correcção extraordinária das rendas para o ano de 2011
Portaria n.º 1172/2010
Fixa, para vigorar em 2011, os preços de construção da habitação por metro quadrado, consoante as zonas do País, para efeitos de cálculo da renda condicionada
Portaria n.º 1113/2010
Fixa os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal e das respectivas majorações do segundo titular e seguintes e situações de monoparentalidade
Portaria n.º 1103/2010
Segunda alteração ao Regulamento do Sistema de Incentivos à Inovação, aprovado pela Portaria n.º 1464/2007, de 15 de Novembro
Portaria n.º 1102/2010
Terceira alteração ao Regulamento do Sistema de Incentivos à Investigação e Desenvolvimento Tecnológico, aprovado pela Portaria n.º 1462/2007, de 15 de Novembro
Portaria n.º 1101/2010
Terceira alteração ao Regulamento do Sistema de Incentivos à Qualificação e Internacionalização de PME, aprovado pela Portaria n.º 1463/2007, de 15 de Novembro
Portaria n.º 1033-A/2010
Estabelece um regime de discriminação positiva para as populações e empresas locais, com a aplicação de um sistema misto de isenções e de descontos nas taxas de portagem nas auto-estradas sem custos para o utilizador (SCUT) do Norte Litoral, do Grande Porto e da Costa de Prata
Aviso n.º 18370/2010
Coeficiente de actualização anual de renda dos diversos tipos de arrendamento para 2011
Resolução do Conselho de Ministros n.º 75/2010
Estabelece as regras de implementação do regime de cobrança de taxas de portagem em todas as auto-estradas sem custos para o utilizador (SCUT)
Portaria n.º 886/2010
Segunda alteração do Regulamento da Medida INOV-SOCIAL, aprovado pela Portaria n.º 154/2010, de 11 de Março
Lei n.º 37/2010
Derrogação do sigilo bancário (21.ª alteração à Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro, e 2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 62/2005, de 11 de Março)
Lei n.º 35/2010
Simplificação das normas e informações contabilísticas das microentidades
Portaria n.º 840/2010
Regulamenta as formalidades e os procedimentos aplicáveis ao reconhecimento e ao controlo do acesso à taxa reduzida do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP)
Despacho n.º 13688/2010
Medidas de apoio financeiro ao abate de veículos pesados de mercadorias, no âmbito do PIDDAC de 2009.
Portaria n.º 785/2010
Actualiza os coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2010, para efeitos de determinação da matéria colectável do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares.
Lei n.º 22/2010
Alarga o âmbito da não tributação em sede de IVA das transmissões de livros a título gratuito, alterando o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro
Lei n.º 20/2010
Alarga o conceito de pequenas entidades para efeitos da aplicação do Sistema de Normalização Contabilística (SNC) - primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de Julho
Portaria n.º 598/2010
Aprova os modelos do requerimento do rendimento social de inserção, do requerimento do abono de família pré-natal e do abono de família para crianças e jovens e da declaração da composição e rendimentos do agregado familiar.
Decreto-Lei n.º 70/2010
Estabelece as regras para a determinação da condição de recursos a ter em conta na atribuição e manutenção das prestações do subsistema de protecção familiar e do subsistema de solidariedade
Lei n.º 11/2010
Introduz uma nova taxa de IRS (no valor de 45 %) para sujeitos passivos ou agregados familiares que obtenham rendimentos anuais superiores a (euro) 150 000
Portaria n.º 303/2010
Regulamenta as deduções à colecta para efeitos de IRS nos encargos com equipamentos de eficiência energética ambiental e revoga a Portaria n.º 725/91, de 29 de Julho
Decreto-Lei n.º 57/2010
Cria o Fundo de Apoio à Internacionalização e Exportação, que visa apoiar operações de desenvolvimento das pequenas e médias empresas portuguesas em mercados internacionais
Decreto-Lei n.º 49/2010
Consagra a admissibilidade de acções sem valor nominal, reforça o regime de exercício de certos direitos de accionistas de sociedades cotadas e transpõe a Directiva n.º 2007/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Julho, e parcialmente a Directiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro.
Decreto-Lei n.º 47/2010
Estabelece um regime transitório de actualização das pensões de acidentes de trabalho, para o ano de 2010, de 1,25 %.
Portaria n.º 260/2010
Aprova o modelo de declaração de regularização tributária de elementos patrimoniais colocados no exterior e as respectivas instruções de preenchimento.
Decreto-Lei n.º 45/2010. D.R. n.º 88, Série I de 2010-05-06
Estabelece os requisitos de adequação de fundos próprios aplicáveis às empresas de investimento e às instituições de crédito, alterando o Decreto-Lei n.º 103/2007, de 3 de Abril, e define as obrigações relativas ao nível mínimo de fundos próprios e aos limites aos grandes riscos numa base individual, alterando o Decreto-Lei n.º 104/2007, de 3 de Abril.
Portaria n.º 293/2010
Revoga o n.º 9.º da Portaria n.º 523/2003, de 4 de Julho, que aprova o modelo da declaração de pagamento de retenções na fonte de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) e de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC) e do imposto do selo (IS).
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