As empresas públicas autorizadas pelas Finanças poderão ajustar as reduções salariais dos seus trabalhadores, conforme aprovado hoje pelo Parlamento. No entanto, o Governo nega que este seja um "regime de excepção" porque terá de haver cortes em todas as empresas. Ainda assim, admite que os cortes de salários vão ser diferenciados nalgumas empresas porque há regras próprias em cada sector.
"Trata-se de reconhecer que o regime laboral em muitas dessas empresas tem especificidades que são distintas das praticadas no âmbito da Função Pública e, dadas essas especificidades, algumas dessas adaptações terão de ser feitas, mas para alcançar o mesmo objectivo final, uma diminuição geral da massa salarial", disse hoje o ministro dos Assuntos Parlamentares, no decorrer de uma conversa com os jornalistas - convocada pelo próprio - para explicar a alteração à norma do Orçamento do Estado para 2011 (OE2011).
O Governo publicou uma tabela a descriminar a percentagem de cortes - entre 3,5 por cento e 10 por cento - a aplicar a todos os trabalhadores na órbita do Estado que ganhem mais de 1500 euros por mês.
O ministro Jorge Lacão falou em diminuição da massa salarial global nas empresas do sector empresarial do Estado, não explicando se esta tabela se vai aplicar a estes trabalhadores da mesma forma como se aplica à função pública.
Lacão preferiu ler aos jornalistas a norma aprovada pelo PS e viabilizada com a abstenção do PSD, mas considerou que esta não significa um regime de excepção.
"Essa norma permite - e leio - adaptações autorizadas e justificadas pela sua natureza empresarial. Daqui não decorre, e quero dizê-lo com total clareza, a aplicação de qualquer ideia de excepção à diminuição da massa salarial no âmbito dessas mesmas empresas", frisou o ministro.
Pouco depois, Lacão falava em "regras gerais" para os administradores e outras regras para os restantes trabalhadores.
"Por outro lado, quero sublinhar que esta norma é aplicável à situação salarial dos trabalhadores das empresas e não é susceptível de aplicação aos órgãos titulares dessas mesmas empresas, aos quais, portanto, se aplicarão as regras gerais relativamente à redução salarial", disse o ministro.
Lacão escusou-se ainda a clarificar se todos os trabalhadores dessas empresas com salário acima de 1500 euros teriam cortes ou se as empresas poderiam elas próprias criar excepções.
"Eu não falei em cortes salariais, disse diminuição da massa salarial com as adaptações justificadas em função dessa mesma empresa. É para permitir adaptar as soluções às especificidades que se vivem no quadro de cada empresa que essa norma foi adaptada para esse efeito", disse apenas.
O ministro realçou ainda que a norma alterada hoje não foi criada a pensar num regime de excepção para a Caixa Geral de Depósitos.
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FONTE: SIC/LUSA
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