Divulgação do Manual do IVA – vertente aduaneira

Considerando que a legislação IVA é escassa relativa a operações de natureza aduaneira, comparativamente a outras que também estão na base de incidência do imposto;

Considerando a existência de múltiplas orientações administrativas sobre o regime do IVA aplicável às importações e aquisições intracomunitárias de meios de transporte, que se encontram desactualizadas, face ao quadro normativo em vigor;

Considerando necessário conjugar as regras fiscais com a regulamentação aduaneira e sistematizar num único documento as instruções relativas àquelas operações, bem como às isenções do IVA na importação de bens, por forma a facilitar e uniformizar a aplicação da lei;

Face à publicação do Manual do IVA – vertente aduaneira e em conformidade com o despacho de 8 de Janeiro de 2010, do Senhor Director-Geral, Dr. João de Sousa, dá-se sem efeito as orientações administrativas referentes àqueles temas, nomeadamente as seguintes:

Isenções do IVA na importação de bens:

– Circular n.º 121/2008, Série II.
 
Meios de transporte:

– Circular n.º 74/2008, Série II

– Circular n.º 21/2006, Série II

– Circular n.º 30/2006, Série II

– Circular n.º 81/2005, Série II

– Circular n.º 80/2005, Série II

– Circular n.º 54/2005, Série II.
 
.
FONTE: DGAIEC
.

0 comentários:

Enviar um comentário