MANUAL DE OPERAÇÕES INICIO DE ACTIVIDADE – ACTUALIZAÇÃO

Ofício-Circulado n.º 90014/2010 - 06/05

Exmos. Srs.



De acordo com o previsto no ponto 4 do ofício-circulado nº 30093/2006, de 1 de Junho, referente à divulgação do “Manual de Operações de Início de Actividade”, procede-se à respectiva actualização, por forma a contemplar as alterações legislativas e a adopção de novos procedimentos administrativos, sendo de destacar:

1. O cartão da empresa e o cartão de pessoa colectiva, criados pelo Decreto-Lei nº 247-B/2008, de 30 de Dezembro;

2. Os novos procedimentos adoptados no que concerne à atribuição do número de identificação fiscal às heranças indivisas, na sequência das alterações ao regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, introduzidas pelo artº 26º do Decreto-Lei nº 247-B/2008, de 30 de Dezembro;

3. As alterações ao regime de tributação em sede de IRS e IRC, decorrentes da publicação do Orçamento de Estado para o ano de 2010, aprovado pela Lei nº 3-B/2010, de 28 de Abril;

4. A ajuda ao preenchimento da declaração de início de actividade por via electrónica.

FONTE: PORTAL DAS FINANÇAS
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