As avaliações de prédios que as Finanças estão a fazer desde 2004, altura em que entraram em vigor as novas regras de tributação do património, são ilegais.
Quem o diz é o Tribunal Central Administrativo do Sul e tudo por causa de uma formalidade: o Ministério das Finanças não mandou publicar, em Diário da República, o valor exacto dos coeficientes de localização (que fazem depender o valor dos prédios do sítio onde estão implantados) em cada concelho.
A sentença aplica-se ao caso concreto de um contribuinte que reclamou, mas poderá generalizar-se a todos os que, no futuro, contestem em tribunal as avaliações de que sejam alvo, com base nos mesmos argumentos. A menos que o Governo mude a lei ou publique em Diário da República os milhares de indicadores.
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FONTE: JORNAL DE NEGÓCIOS .
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