Resolução da Assembleia da República - Aumento do salário mínimo nacional

Resolução da Assembleia da República n.º 125/2010

Aumento do salário mínimo nacional

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que confirme o calendário já previsto para o aumento do salário mínimo nacional, estabelecendo o seu valor em €500 em 1 de Janeiro de 2011.

Aprovada em 20 de Outubro de 2010.

O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

Ver documento

.

FONTE: DRE

.