Código Contributivo - MOE's

Não é permitida a utlilização do trabalho, aqui apresentado nesta entrada, sobre o Código Contributivo, qualquer que seja o seu fim, momeadamente "link's", em parte ou no seu todo, excepto pelo autor e pelo blogue da VS&SC.

Comentários: não existe qualquer serviço de consultadoria. Recorra aos sítios próprios existentes.

A Lei 110/2009

As alterações propostas no Orçamento

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Resumo

Âmbito Material: Doença, Parentalidade, Doenças Profissionais,Invalidez, Velhice e Morte.

Taxas: 29.60% ( 20,30%+9,3%)

Base de Incidência: Artº 44º a Artº 48º ( Regime Geral)e Artº66º a Artº68

Prazo/obrigação:

- Declaração de Remunerações até 10 de mês seguinte ( Artº40º)
- Pagamento de 10 a 20 do mês seguinte ( Artº43º)
- Comunicação/Declaração: Nas 24 HORAS anteriores ( Artº29º) Obter BI/CC, NISS e NIF

Exclusão/Isenção:
Artº63º, Artº 64º e Artº 70º

- Coima/Sanção: Gerais, com especial relevo para o nº 5 do Artº29º

- Disposições Transitórias: Anexo I

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Quadro normativo

SECÇÃO I.

Trabalhadores com âmbito material de protecção reduzido

SUBSECÇÃO I

Membros dos órgãos estatutários das pessoas colectivas e entidades equiparadas

Artigo 61.º

Âmbito pessoal

São obrigatoriamente abrangidos pelo regime geral, com as especificidades previstas na presente subsecção, na qualidade de beneficiários, os membros dos órgãos estatutários das pessoas colectivas e entidades equiparadas, ainda que sejam seus sócios ou membros.

Artigo 62.º

Categorias de trabalhadores abrangidos

São, designadamente, membros dos órgãos estatutários das pessoas colectivas ou equiparadas:

a) Os administradores, directores e gerentes das sociedades e das cooperativas;

b) Os administradores de pessoas colectivas gestoras ou administradoras de outras pessoas colectivas, quando contratados a título de mandato para aí exercerem funções de administração, desde que a responsabilidade pelo pagamento das respectivas remunerações seja assumida pela entidade administrada;

c) Os gestores de empresas públicas ou de outras pessoas colectivas, qualquer que seja o fim prosseguido, que não se encontrem obrigatoriamente abrangidos pelo regime de protecção social convergente dos trabalhadores em funções públicas e que não tenham optado, nos termos legais, por diferente regime de protecção social de inscrição obrigatória;

d) Os membros dos órgãos internos de fiscalização das pessoas colectivas;

e) Os membros dos demais órgãos estatutários das pessoas colectivas.

Artigo 63.º

Pessoas singulares excluídas

São excluídos do âmbito de aplicação da presente subsecção:

a) Os membros de órgãos estatutários de pessoas colectivas sem fim lucrativo que não recebam pelo exercício da respectiva actividade qualquer tipo de remuneração;

b) Os sócios que, nos termos do pacto social, detenham a qualidade de gerentes mas não exerçam de facto essa actividade, nem aufiram a correspondente remuneração;

c) Os trabalhadores por conta de outrem eleitos, nomeados ou designados para cargos de gestão nas entidades a cujo quadro pertencem, cujo contrato de trabalho na data em que iniciaram as funções de gestão tenha sido celebrado há pelo menos um ano e tenha determinado inscrição obrigatória em regime de protecção social;

d) Os sócios gerentes de sociedades constituídas exclusivamente por profissionais incluídos na mesma rubrica da lista anexa ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e cujo fim social seja o exercício daquela profissão;

e) As pessoas que, integrando as situações referidas no artigo anterior, sejam nomeadas por imperativo legal para funções a que corresponda inscrição em lista oficial especialmente elaborada para esse efeito, identificativa das pessoas habilitadas para o exercício de tais funções, designadamente as correspondentes às funções de gestores judiciais ou revisores oficiais de contas;

f) Os membros dos órgãos estatutários das sociedades de agricultura de grupo;

g) Os liquidatários judiciais.

Artigo 64.º

Exclusão nos casos de acumulação com outra actividade ou situação de pensionista

1 — São ainda excluídos do âmbito de aplicação da presente subsecção os membros de órgãos estatutários de pessoas colectivas com fins lucrativos que não recebam, pelo exercício da respectiva actividade, qualquer tipo de remuneração e se encontrem numa das seguintes situações:

a) Sejam abrangidos por regime obrigatório de protecção social em função do exercício de outra actividade em acumulação com aquela, pela qual aufiram rendimento superior a uma vez o valor do IAS;

b) Sejam pensionistas de invalidez ou de velhice de regimes obrigatórios de protecção social, nacionais ou estrangeiros.

2 — Consideram -se regimes obrigatórios de protecção social, para efeitos do número anterior, o regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem, ainda que com âmbito material reduzido, o regime de segurança social dos trabalhadores independentes, o regime de protecção convergente dos trabalhadores que exercem funções públicas, o regime que abrange os advogados e solicitadores, bem como os regimes de protecção social estrangeiros relevantes para efeitos de coordenação com os regimes de segurança social portugueses.

Artigo 65.º

Âmbito material

Os membros dos órgãos estatutários das pessoas colectivas e entidades equiparadas têm direito à protecção nas eventualidades de doença, parentalidade, doenças profissionais, invalidez, velhice e morte.

Artigo 66.º

Base de incidência contributiva

1 — Sem prejuízo do disposto nos artigos 44.º e seguintes a base de incidência contributiva corresponde ao valor das remunerações efectivamente auferidas, com o limite mínimo igual ao valor do IAS e o limite máximo igual a 12 vezes o valor do IAS.

2 — O limite mínimo fixado no número anterior não se aplica nos casos de acumulação da actividade de membro de órgão estatutário com outra actividade remunerada que determine a inscrição em regime obrigatório de protecção social.

3 — O limite máximo fixado no n.º 1 é aferido em função de cada uma das remunerações auferidas pelos membros dos órgãos estatutários em cada uma das pessoas colectivas em que exerçam esta actividade.

Artigo 67.º

Base de incidência facultativa

1 — Nas situações em que o valor real das remunerações exceda o limite máximo fixado no n.º 1 do artigo anterior, o membro de órgão estatutário de pessoas colectivas pode optar pelo valor das remunerações efectivamente auferidas desde que tenha idade inferior à prevista no mapa do anexo I e se encontre capaz para o exercício da sua actividade.

2 — A opção prevista no número anterior só é válida se for aprovada pelo órgão da pessoa colectiva competente para a designação do membro do órgão estatutário interessado e a capacidade se encontre atestada pelo médico assistente do beneficiário.

ANEXO I

Ano Idade

2010 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 56

2011 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 56,5

2012 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 57

2013 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 57,5

2014 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 58

2015 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 58,5

2016 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 59

2017 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 59,5

2018 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 60

2019 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 60,5

2020 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 61

2021 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 61,5

2022 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 62

2023 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 62,5

2024 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 63

2025 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 63,5

2026 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 64

2027 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 64,5

2028 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 65

Artigo 68.º

Remunerações especialmente abrangidas

Integram ainda a remuneração dos membros dos órgãos estatutários:

a) Os montantes pagos a título de gratificação, desde que atribuídos em função do exercício da actividade de gerência sem adstrição à qualidade de sócio e sem que sejam imputáveis aos lucros, os quais devem ser parcelados por referência aos meses a que se reportam;

b) Os montantes pagos a título de senhas de presença.

Artigo 69.º

Taxa contributiva

1 — A taxa contributiva relativa aos membros dos órgãos estatutários é de 29,6 %, sendo, respectivamente, de 20,3 % e de 9,3 % para as entidades empregadoras e para os trabalhadores.

2 — À taxa contributiva a cargo das entidades empregadoras dos membros dos órgãos estatutários não se aplica o disposto no artigo 55.º

Artigo 70.º

Cessação de actividade dos membros dos órgãos estatutários

1 — Para efeitos da relação jurídica contributiva, os membros dos órgãos estatutários cessam a respectiva actividade nos termos do contrato por destituição, renúncia ou quando se verificar o encerramento da liquidação da empresa.

2 — Excepcionalmente, os membros dos órgãos estatutários podem requerer a cessação da respectiva actividade desde que a pessoa colectiva tenha cessado actividade para efeitos de IVA e não tenha trabalhadores ao seu serviço.

FONTE: RIBEIRA DE ABADE
AUTOR: ANTÓNIO DOMINGUES
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