Acórdão do TCA do Sul - IMPUGNAÇÃO JUDICIAL – IVA – CADUCIDADE – INSPECÇÃO – SUSPENSÃO

Acórdão do Tribunal Central Administrativo do Sul

1. O prazo de caducidade do direito à liquidação do IVA, ainda que de imposto de obrigação única se trate, desde a entrada em vigor da Lei 32-B/2002, de 30 de Dezembro, que deu nova redacção ao n.º4 do art.º 45.º da LGT, a contagem do mesmo passou a ser feita pelo mesmo regime dos impostos de natureza periódica, ou seja, conta-se desde o início do ano civil seguinte àquele a que o imposto diz respeito;

2. Esta nova forma de contagem do prazo, deve ser considerada como de prazo mais longo, sendo por isso de aplicação aos prazos de caducidade em curso, ainda não completados à data da sua entrada em vigor, contados desde o seu início por esta nova forma;

3. O procedimento de inspecção suspende o decurso da contagem do prazo de caducidade do direito à liquidação em curso, e se for de duração inferior a seis meses, conta-se essa suspensão até à notificação ao contribuinte do projecto de conclusões do seu relatório.

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FONTE: MJ

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