Lisboa, 17 nov (Lusa) -- A Direção Geral das Contribuições e Impostos (DGCI) terá de divulgar todos os anos, até ao final de setembro, todas as empresas que gozem de benefícios fiscais, de acordo com uma proposta de aditamento apresentada hoje por PS e PSD.
A proposta de aditamento à proposta de Orçamento do Estado para 2011 apresentada hoje por PS e PSD indica ainda que a DGCI tem de especificar o tipo e o montante dos benefícios utilizados.
"A DGCI deve, até ao fim do mês de setembro de cada ano, divulgar os sujeitos passivos de IRC que utilizaram benefícios fiscais, individualizando o tipo e o montante do benefício utilizado", diz a proposta conjunta, que tem, assim, aprovação garantida na Assembleia da República.
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FONTE: LUSA
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