Legislação Publicada

Foram publicados os seguintes documentos:

Portaria n.º 1460-C/2009
Aprova o modelo do formulário para a acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento.

Portaria n.º 1457/2009
Actualiza o valor de referência e o montante do complemento solidário para idosos e revoga a Portaria n.º 1547/2008, de 31 de Dezembro

Portaria n.º 1458/2009
Estabelece as normas de execução da actualização transitória das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social e das pensões do regime de protecção social convergente para o ano de 2010 e revoga a Portaria n.º 1514/2008, de 24 de Dezembro