Acórdão - STA - Oposição à Execução Fiscal – Fundamentos – Liquidação - Falta de Notificação

Nos casos em que não foi efectuada notificação da liquidação e foi instaurada execução fiscal, está-se perante uma situação de ineficácia do acto de liquidação, que constitui fundamento de oposição enquadrável na alínea i) do n.º 1 do art. 204.º do CPPT.

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