Acórdão do STA - IMPUGNAÇÃO JUDICIAL - PRESTAÇÃO DE GARANTIA - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL - PARAGEM DO PROCESSO - SUSPENSÃO DE PRAZO – PRESCRIÇÃO

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo

I - A impugnação judicial interrompe a prescrição, mas a paragem do processo por período superior a um ano por facto não imputável ao sujeito passivo faz cessar tal efeito, somando-se, neste caso, o tempo que decorrer após esse período ao que tiver decorrido até à data da autuação (n.ºs 1 e 2 do artigo 49.º da LGT).

II - Porém, se a execução se encontrar suspensa em virtude de a impugnante ter requerido a suspensão com prestação de garantia já anteriormente à paragem do processo, não releva para efeitos de prescrição o prazo posterior àquele ano.

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FONTE: ITIJ

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