Informação Vinculativa - Obrigação de entrega da declaração mod. 1 do IMI, por verificação de um evento suscetível de determinar uma alteração da classificação de um prédio

Informação Vinculativa

Diploma: Código do Imposto Municipal sobre Imóveis

Artigo: Alínea b) do nº 1 do artigo 13º do CIMI

Assunto: Obrigação de entrega da declaração mod. 1 do IMI, por verificação de um evento susceptível de determinar uma alteração da classificação de um prédio

Processo: 2011000150 – IVE nº 1782, com despacho concordante, de 2011.03.01, da Subdirectora-Geral da Área dos Impostos sobre o Património

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FONTE: DGCI

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