Bruxelas leva Portugal a tribunal

A Comissão Europeia decidiu hoje, em Bruxelas, levar Portugal ao Tribunal de Justiça da UE por Lisboa não ter transposto para a legislação nacional as regras europeias de avaliação prudencial das aquisições de empresas no sector financeiro.

Por outro lado, o executivo comunitário insta Lisboa dá dois meses a Lisboa, antes de levar o caso a Tribunal, para tomar medidas para transpor uma outra directiva (lei europeia), a dos accionistas.

A diretiva avaliação prudencial das aquisições de empresas no sector financeiro define os procedimentos e critérios de avaliação prudencial das aquisições e do aumento de participações em empresas no sector financeiro.

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FONTE: LUSA
AUTOR: NI