Principais destaques:
- Portaria n.º 99/2010Estabelece uma medida excepcional de apoio ao emprego para o ano de 2010 que se traduz na redução de um ponto percentual da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora.
- Reclamações graciosas de impostos estão em dia
- A Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) concluiu com êxito o plano de recuperação de pendências de processos de reclamação graciosa (Perpra).
- Finanças consideram festas de Carnaval isentas de IVA
- Funcionários do fisco já têm seguro contra erros
- Orçamento para 2010 - Mais 400 inspectores para o Fisco
- António Costa disponível para baixar impostos a lisboetas
- DGCI apresenta alterações à Declaração Modelo 22
- Cunha fomenta corrupção fiscal
- Use o IRS para ajudar quem precisa
- Governo aprova benefícios fiscais para 1,9 mil milhões.
Legislação publicada
- Decreto-Lei n.º 12/2010 - Cria as sociedades financeiras de microcrédito
- Declaração n.º 23/2010, de 10 de Fevereiro – Série II, n .º28 - Declaração periódica de rendimentosmodelo 22 e instruções
- Portaria n.º 125/2010 - Prevêmedidas excepcionais de apoio à contratação para o ano de 2010
- Portaria n.º 127/2010 - Regulamenta o Programa de Estágios Profissionais - Formações Qualificantes de níveis 3 e 4 e altera a Portaria n.º 129/2009, de 30 de Janeiro, que regulamenta o Programa Estágios Profissionais
- Portaria n.º 128/2010 - Segunda alteração à Portaria n.º 131/2009, de 30 de Janeiro, que regulamenta o programa de Estágios Qualificação-Emprego
- Ofício Circulado n.º 40097/2010, de 23 de Fevereiro de 2010, esclareceu qual o efeito no Imposto Municipal de Imóveis (IMI) de uma avaliação a um imóvel oferecido como garantia em processo de execução fiscal
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