Por agendamento do CDS/PP, o Parlamento supendeu hoje por um ano a entrada em vigor do Código Contributivo. É a primeira derrota do Governo imposta pela conjugação de votos de toda a oposição.
Esta derrota do Governo acontece pela primeira vez e numa lei que foi meramente instrumental para a oposição: a lei que suspende por um ano a entrada em vigor do Código Contributivo, aprovado na passada legislatura.
Já nas propostas aprovadas na generalidade, e que procuram alterar o Código Contributivo, existem pontos de divergência. Mesmo no que respeita à extinção do chamado Pagamento Especial por Conta (PEC), uma das matérias consensuais na oposição, há diferenças entre esquerda e direita. Se o PSD propõe a extinção pura e simples daquele imposto, a proposta do PCP vai no sentido do fim do PEC apenas para as micro e pequenas empresas.
Mas, esta derrota política do Governo pode ter contornos mais complexos. Desde logo por se tratar de matéria que afectará directa e indirectamente a discussão de uma outra matéria, o Orçamento de Estado. E, essa sim considerada verdadeiramente fundamental para a manutenção do Governo.
Tentativas frustradas
O grupo parlamentar socialista ainda tentou, primeiro, enamorar alguns partidos da oposição, garantindo que estaria disposto a negociar em sede de Orçamento de Estado todas as propostas agora apresentadas. Depois, e já em desespero de causa, surge no plenário uma proposta de evitar a votação, fazendo baixar à à especialidade todas as propostas.
Nenhuma das tentativas do PS surtiram efeito e a entrada em vigor do Código Contributivo, por iniciativa legislativa do CDS, mas com os votos de PSD, BE, PCP e PEV, acabou por ser adiado por um ano. E, enquanto o Governo, pela voz do ministro Jorge Lacão, acusava a oposição de, com a aprovação destas projectos "onerar as contas públicas".
Uma questão de "prioridades" e "rigor" diria a oposição, lembrando a situação particularmente crítica do desemprego e das falências das empresas e, por outro lado, particularmente Francisco Louçã do BE, argumentando com o "laxismo" das verbas usadas pelo Governo nas intervenções no BPP e BPN.
Aumento encapotado da carga fiscal
Toda a oposição congratulou-se com a suspensão da entrada em vigor do Código Contributivo, considerando todos tratar-se de um aumento da carga fiscal "encapotada". Já da parte do Governo e do PS, derrotados nesta matéria, tratou-se de "uma irresponsabilidade" dos partidos da oposição, sustentaria o ministro dos Assuntos Parlamentares, Jorge Lacão.
FONTE: EXAME EXPRESSO
AUTOR: HUMBERTO COSTA
AUTOR: HUMBERTO COSTA
0 comentários:
Enviar um comentário