Bagão Félix não tem dúvidas que retroactividade do IRS é inconstitucional. CDS pede suspensão.
O CDS não vai desistir se hoje não for aprovada a proposta que apresenta no parlamento de suspensão da retroactividade do IRS. A pressão sobre o Presidente da República para que peça ao Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva do diploma poderá ser o próximo passo. Isto se o PSD não votar a favor da cláusula de salvaguarda defendida pelos centristas para evitar que a nova taxa seja aplicada desde Janeiro deste ano.
Em declarações ao i, o ex-ministro das Finanças, Bagão Félix, diz não ter "qualquer dúvida" de que a retroactividade "é claramente inconstitucional".
Já o líder parlamentar dos centristas, Pedro Mota Soares, dizia que ontem - quando entrou em vigor a nova taxa extraordinária no Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRS) - "foi um dia negro para os contribuintes portugueses". Mota Soares adianta não fazer para já outros comentários sobre o que o CDS poderá fazer se não conseguir hoje a maioria necessária na Assembleia da República para impedir a retroactividade dos impostos.
Neste momento, o líder parlamentar está concentrado "na procura dessa convergência". Para o efeito, enviou ontem uma carta aos grupos parlamentares da oposição em que dá a conhecer a proposta do CDS. O Bloco de Esquerda e o PCP deverão votar favoravelmente, mas é ainda desconhecida a posição do PSD, apesar das tentativas do i para obter esse esclarecimento da bancada parlamentar social-democrata. Mas o vice-presidente do partido, o fiscalista Diogo Leite Campos, declarou a 19 de Maio que considera inconstitucional a retroactividade dos impostos.
Recentemente eleito com a nova direcção do PSD, Leite Campos declarou, a propósito da notícia do i sobre a decisão do governo de avançar com a aplicação da nova taxa do IRS desde o início do ano, que "a Constituição da República determina expressamente que os impostos não podem ser retroactivos". Mais: "O facto de ter sido um acordo negociado com o PSD não significa que fosse previsível ou desejável que a taxa entrasse em vigor desde o começo do ano."
Ainda segundo o dirigente social-democrata, "a Lei Geral Tributária, interpretando a Constituição da República, indica que neste caso a taxa só se vai aplicar a partir do momento em que entre em vigor e para o futuro".
Bagão Félix tem a mesma opinião. O ex-ministro das Finanças diz ao i que "o governo fez uma habilidade aritmética" e que o Presidente da República deve pedir a fiscalização preventiva da constitucionalidade do diploma. "Não tenho qualquer dúvida", responde. O mesmo diz o líder parlamentar do CDS, Mota Soares: "A Constituição diz claramente que os impostos não podem ter uma eficácia retroactiva. A verdade é que a lei que está no Parlamento é retroactiva."
A introdução da taxa suplementar de imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, a única a entrar ontem em vigor, num pacote de aumentos que espera por regulamentação, gerou desde o início grande polémica sobre a possibilidade de ser ou não retroactiva.
Tudo começou a 19 de Maio com uma notícia do i em que o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Tomás Vasques, afirmou que a aplicação da taxa seria retroactiva ao mês de Janeiro. A declaração seria depois "corrigida" pelo ministro das Finanças, Teixeira dos Santos, assim como pelo próprio primeiro-ministro, José Sócrates, que garantiram a não retroactividade da taxa.
Falta saber como irá votar hoje a bancada parlamentar do PSD, uma vez que assinou o acordo com o primeiro-ministro José Sócrates que originou o aumento de impostos. Segue-se o possível pedido ao Tribunal Constitucional de fiscalização preventiva da constitucionalidade pelo Presidente da República.
FONTE: JORNAL i
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