A Comissão Europeia decidiu esta quinta-feira apresentar queixa contra Portugal perante o Tribunal de Justiça da União Europeia por considerar que a legislação fiscal portuguesa é «discriminatória» relativamente à tributação imposta aos dividendos pagos a empresas estrangeiras.
De acordo com Bruxelas, a legislação fiscal em Portugal pode, em certos casos, impor uma tributação mais elevada dos dividendos pagos a empresas estrangeiras do que dos dividendos pagos a empresas nacionais, já que, enquanto prevê «uma percentagem nula ou muito reduzida para a tributação dos dividendos nacionais, impõe aos dividendos saídos uma retenção na fonte de imposto cuja taxa pode ir até 20%», escreve a Lusa.
Para o executivo comunitário, «estas disposições restringem os movimentos de capitais e a liberdade de estabelecimento», e, em virtude de o Estado português não ter respondido satisfatoriamente a uma anterior advertência formal, decidiu avançar com uma queixa perante o Tribunal de Justiça europeu.
FONTE: AGÊNCIA FINANCEIRA
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