Jorge Miranda defende que os portugueses podem recusar-se a pagar, caso se venha a confirmar que o aumento de imposto proposto pelo governo tem efeitos retroactivos, em entrevista ao programa «Terça à Noite» da «Renascença».
O professor de Direito Constitucional diz que neste caso a Constituição protege os direitos dos cidadãos em detrimento do Estado e diz mesmo que já houve um antecedente em 1977, quando se quis aumentar o imposto complementar, «nessa altura houve pessoas que se recusaram a pagar e os tribunais deram-lhes razão».
Nesta entrevista, o professor de Direito defende que, face à actual situação do país, «é urgente que se faça uma coligação de Governo» e não acordos pontuais, «que são desacreditados na praça pública e que deixam o país pendente de uma moção de censura».
O constitucionalista diz também que o Estado pouparia muito dinheiro se recorresse mais aos serviços das universidades, para pedir pareceres técnicos e classificou de «escândalo», o dinheiro que se gasta em escritórios de advogados.
«Se recorressem às universidades, ajudavam ao seu financiamento e certamente saía-lhes mais barato e ficavam mais bem servidos», acrescenta à «RR».
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FONTE: RR
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