Circular n.º 48/2010, Série II de 31 de Maio de 2010

Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC)

Procedimentos a adoptar no âmbito do incentivo fiscal à destruição de veículos em fim de vida (VFV): regime geral, regime excepcional para a Região Autónoma da Madeira (RAM) e regime de reembolso.


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FONTE: DGAIEC
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