Informação Vinculativa: IMT – Regime do Emparcelamento de prédios rústicos - Caducidade do direito à liquidação e prescrição da prestação tributária

Informação Vinculativa

Diploma: Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) – D.L. n.º 103/90, de 22 de Março – Regime do Emparcelamento de prédios rústicos

Artigo: Artigo 51.º, n.º 1. alínea b)

Assunto: Caducidade do direito à liquidação e prescrição da prestação tributária

Processo: 2010003748 – IVE 1470, com despacho concordante, de 31.01.2011, da SubdirectoraGeral da Área dos Impostos sobre o Património

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FONTE: DGCI

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