Justiça, câmaras e Finanças também não escapam

Acordo com a troika prevê reduzir morosidade dos tribunais, número de câmaras e repartições fiscais

Há uma série de novas medidas incluídas no acordo entre a troika e o Governo para que Portugal receba, em troca, ajuda financeira: para além dos impostos, subsídios, bem como taxas moderadoras ou privatizações, também a Justiça, as câmaras e as repartições de Finanças não escapam à austeridade:.


- Em relação à Justiça, a troika quer ver resolvido o problema da pendência processual em 24 meses. Para isso, vai ser feita uma auditoria, a concluir em Junho, sobre todos os casos das acções de execução, insolvências, dívidas fiscais e processo laborais. Serão tomadas medidas até Setembro para melhorar a resolução do número de processos pendentes nos tribunais, que todos os anos aumentam.

Está ainda prevista uma reestruturação dos tribunais para melhorar a sua eficácia e a implementação das 39 comarcas do novo mapa judiciário até ao final de 2012. Será definido um roteiro para esta reforma que vai ser totalmente financiada pelos ganhos conseguidos através da racionalização de custos e numa melhor gestão dos serviços públicos. Os novos tribunais para as questões de concorrência e direitos de propriedade intelectual estarão a funcionar em Janeiro de 2012.

Será criada ainda uma task force de juízes para despachar processos fiscais acima de 1 milhão de euros.

- O número de câmaras (308) e juntas de freguesia (4.259) será reduzido a partir de Julho de 2012. Um corte que terá de ser feito até às próximas eleições autárquicas que decorrerão em 2013.

E até Dezembro deste ano, terá de ser publicado um levantamento de todas as entidades públicas, incluindo associações, fundações e outros organismos em todos os níveis da administração pública, que permitirá ao Governo decidir quais deverá encerrar ou manter.

O presidente da Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE) já veio dizer que «essa questão nunca sequer foi referida» na reunião com a troika e que os cortes não fazem sentido do ponto de vista dos custos para o Estado. «Cada euro investido pelas freguesias tem um retorno de quatro. Isto é imbatível comparando com qualquer outro nível da administração pública em Portugal», disse à Lusa Armando Vieira.

- Está ainda previsto o fecho de uma em cada cinco repartições locais de finanças. A administração fiscal será constituída por 30% de auditores até ao final de 2012, «na sua maioria através da recolocação de pessoal do sector público e na administração fiscal».

O acordo prevê também a modernização da administração fiscal, com a unificação dos vários serviços de impostos (Direcção Geral de Contribuições e Impostos), alfândegas (Direcção Geral de Alfândegas) e serviços informáticos (Direcção Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiro).

Até ao final de Setembro deste ano, as duas partes prevêem ter concluído um estudo sobre se a nova estrutura - cujo formato estará decidido até ao final de 2011 - pode ou não acumular a colecta da segurança social.

Esta nova estrutura vai simplificar as repartições locais de finanças, fechando pelo menos 20% (uma em cada cinco) em 2011 e em 2012.

No que toca à fraude e evasão fiscal, as partes assumem que até final de Outubro vão preparar um novo plano estratégico para 2012-2014 para a administração fiscal, que inclui «medidas concretas para combater a fraude e evasão fiscais» que não especifica.

Por outro lado, até final deste ano será apresentada ao parlamento uma nova proposta de lei para reforçar a auditoria fiscal e a capacidade de aplicação da lei por parte da estrutural central de impostos, para que esta possa «exercer controlo sobre todo o território nacional, incluindo as actuais zonas isentas».

A nova lei dará à administração fiscal central «o poder exclusivo de emitir decisões interpretativas sobre impostos de aplicação nacional, para assegurar uma aplicação uniforme».

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