Conflitos com o Fisco vão poder ser resolvidos através da arbitragem

Foi assinado um protocolo entre o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e o Centro de Arbitragem Administrativa, que possibilita o recurso à arbitragem por parte dos contribuintes na resolução de litígios com a Administração Fiscal.

Segundo o protocolo "foi desencadeado um movimento de desjudicialização, consubstanciado no compromisso de alargar e promover os meios de resolução alternativa de litígios, em respeito absoluto pelo núcleo essencial e irredutível da função soberana de julgar, confiada aos tribunais".

Esta medida consta do programa do governo e tem como objectivo proporcionar " meios mais rápidos, acessíveis e baratos para o cidadão e empresas resolverem conflitos" criando "mecanismos de resolução alternativa de litígios em matéria fiscal".

Conforme sublinhou o Ministro da Justiça na assinatura do protocolo, "As formas alternativas de resolução de conflitos, entre as quais as comissões de mediação, libertam os tribunais para se ocuparem de questões essenciais"

De referir que existe sempre a possibilidade de recurso à via judicial, figurando a arbitragem como um complemento ao sistema judicial.

Estão previstas alterações à Lei Geral Tributária decorrentes da assinatura deste protocolo.

FONTE: EXPRESSO EXAME
AUTOR: NUNO IRIA

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