Acórdão do STA - LIQUIDAÇÃO - ANULAÇÃO PARCIAL - MÉTODOS INDIRECTOS - FIXAÇÃO DA MATÉRIA COLECTÁVEL

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo

I. O acto tributário de liquidação é por natureza um acto divisível e, consequentemente, é susceptível de anulação parcial, no respectivo processo de impugnação.

II. Não é, todavia, possível proceder-se à anulação parcial do acto, se o vício judicialmente reconhecido resulta de, na fixação da matéria colectável por métodos indirectos, a AT ter presumido uma margem de lucro que o Tribunal entendeu excessiva, ou insuficientemente demonstrada, pois não cabe aos tribunais, substituindo-se à Administração, escolher a margem de lucro ajustada ao caso e proceder à correspondente liquidação.

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FONTE: ITIJ

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