Diploma: CIVA
Artigo: 2º, nº 1, j)
Assunto: Serviços de construção civil - Serviços Municipalizados
Processo: L121 2007513 - despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director-Geral, em 24-03-2008
Conteúdo: Tendo por referência o pedido de parecer vinculativo formulado pelos SERVIÇOS MUNICIPALIZADOS, em 2007, presta-se a seguinte informação.
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FONTE: PORTAL DAS FINANÇAS
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