Informação Vinculativa
Diploma: CIVA
Artigo: 16º, nº 6, d)
Assunto: Embalagens retornáveis
Processo: L129 2007220 - despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director-Geral, em 04-04-2008
Conteúdo: O sujeito passivo A, exercendo a actividade de “Comércio a retalho em outros estabelecimentos não especializados, com predominância de produtos alimentares, bebidas ou tabaco” — CAE 47112, em exposição, vem solicitar informação vinculativa em 2007, ao abrigo da alínea e) do n.º 3 do art.° 59.° e do art.° 68º, ambos da Lei Geral Tributária, quanto aos procedimentos a adoptar respeitantes a embalagens que são usadas para acondicionar os produtos que transacciona.
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FONTE: PORTAL DAS FINANÇAS
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