Informação Vinculativa
Diploma: CIVA
Artigo: 2º, nº 1, j)
Assunto: Serviços de construção civil – adquirentes sujeitos passivos mistos
Processo: L121 2008082 - despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director-Geral, em 21-04-2008
Conteúdo: Tendo por referência o pedido de informação vinculativa ao abrigo do artigo 68° da L.G.T., formulado em 2008 pelo sujeito passivo A, Lda., presta-se a seguinte informação.
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FONTE: PORTAL DAS FINANÇAS
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