Informação Vinculativa - CIVA - Artigo: 3º, nº 4 - Cedência da posição contratual

Informação Vinculativa

Diploma: CIVA

Artigo: 3º, nº 4

Assunto: Cedência da posição contratual

Processo: L201 2006039 - despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director-Geral, em 23-04-2008

Conteúdo: Tendo por referência o pedido de esclarecimento vinculativo, nos termos do art° 57º do CPPT, apresentado por A, em 2006, na qualidade de Técnica Oficial de Contas da empresa B, Lda., presta-se a seguinte informação.


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FONTE: DGCI
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