Informação Vinculativa
Diploma: CIVA
Artigo: 6º, nº 1 e D.L. 347/85, de 23/08
Assunto: Aquisição de meios de transportes novos – aquisição de um veleiro num Estado Membro da UE
Processo: F055 2006269 - despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director-Geral, em 13-03-2008
Conteúdo: Tendo por referência o pedido de esclarecimento apresentado por A, em 2007, presta-se a seguinte informação
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FONTE: PORTAL DAS FINANÇAS
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