Tribunal dá razão ao Fisco contra a Jerónimo Martins

DGCI invocou normas anti-abuso e acusou a empresa de fazer planeamento fiscal abusivo.

O Tribunal Central Administrativo Sul deu razão à administração fiscal num processo em que o Fisco fez uso da norma geral anti-abuso para acusar a Jerónimo Martins de planeamento fiscal abusivo.

Esta decisão constitui uma viragem em matéria fiscal já que é a primeira vez que um tribunal superior dá razão à Direcção-geral dos Impostos (DGCI) quando esta faz uso da chamada cláusula geral anti-abuso. Este instrumento, que está previsto na Lei Geral Tributária, permite ao Fisco considerar ineficazes determinadas operações que tenham como objectivo principal a redução de impostos ou vantagens fiscais que não seriam alcançadas sem a utilização desses meios.

A decisão agora tomada pelo Tribunal não significa, no entanto, que a Jerónimo Martins esteja já obrigada a qualquer pagamento adicional de imposto ou que tenha incorrido em qualquer prática abusiva uma vez que em paralelo a este processo decorre outro, onde a empresa contesta a liquidação de imposto que lhe foi feita.

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FONTE: ECONOMICO

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