Provedor da Justiça diz que venda do BPN tem de ser alterada

A reprivatização do BPN terá de incluir também os pequenos investidores, ao contrário do que o Ministério das Finanças tem defendido até agora. De acordo com um comunicado da Provedoria de Justiça emitido ontem, a inclusão dos pequenos subscritores não é uma opção, mas sim uma "obrigatoriedade" que decorre da própria lei das reprivatizações.

Assim, uma vez que o Governo consagrou apenas a venda de cinco por cento a trabalhadores e do restante capital a um grupo financeiro via concurso público, o organismo presido por Alfredo José de Sousa recomenda ao Governo que avance com "as alterações legislativas e as medidas administrativas que se mostrem necessárias" de modo a cumprir a lei.

Isto quer dizer que o Executivo terá de rever o processo de venda, já que a percentagem do capital a alienar ao público em geral terá se ser efectuada através de uma Oferta Pública de Venda (OPV). Tal como aconteceu em outros processos de reprivatização, como a Galp, EDP ou Cimpor.

Por sua vez, isso irá obrigar à publicação de um prospecto de venda, supervisionado pela Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), onde terão de ser relatados, ao pormenor e de forma transparente, todos os aspectos ligados aos activos do BPN que estarão à venda.

Na semana passada o Governo afirmou que só iria ser alienada a rede de balcões, pelo preço mínimo de 180 milhões de euros. Os restantes activos ficam na posse do Estado, de modo a permitir um maior êxito da reprivatização, acreditando o Executivo que é possível recuperar os 4200 milhões de euros que foram injectados na instituição através de empréstimos feitos pela CGD. No documento emitido, a Provedoria de Justiça afirma ainda que o Ministério das Finanças invocou que a necessidade de promover com eficácia a integração do BPN num grupo financeiro sólido era "incompatível com a dispersão das acções pelo público". Uma explicação que a Provedoria considerou não ter cabimento, uma vez que "as opções de política económica e financeira não podem sobrepor-se à ordem jurídica".

A iniciativa da Provedoria surgiu no âmbito de uma queixa da Associação de Pequenos Investidores e Analistas Técnicos do Mercado de Capitais (ATM), presidida por Octávio Viana. Contactado pelo PÚBLICO, este responsável afirmou que ficou confirmado "que a inclusão dos pequenos subscritores era obrigatória e não uma opção". Octávio Viana considera que, agora, o Governo não tem outra opção além de acatar a recomendação da Provedoria de Justiça e modificar a forma de alienar o BPN.

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FONTE: PUBLICO
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