Acórdão do STA - IRS - RETENÇÃO NA FONTE – NATUREZA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – RENDIMENTO – RESPONSABILIDADE

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo

I - No pagamento, por sociedade comercial nacional, de rendimentos auferidos por não residente, a retenção na fonte, para efeitos de IRS, a que haja lugar, assume a natureza definitiva e liberatória, por força do disposto nos artº 2º, nº 3, al. a) e 71º, nº 2 do CIRS.
 
II - A responsabilidade da referida sociedade, na sua qualidade de substituto, pelo pagamento do tributo em causa, só pode ser uma responsabilidade originária, pelo que o substituído só será chamado a pagar esse tributo, a título subsidiário, no caso de àquela não o ter feito, conforme resulta dos artºs 28º, nº 3 da LGT e 103º, nº 3 do CIRS.
 
 
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FONTE: MJ
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