Valor dos subsídios de residência tem corte de 20%, mas não pagam imposto. Ainda assim os juízes querem saber como são pagos os suplementos no Governo.
Os magistrados vão continuar isentos de IRS sobre os subsídios de residência e as casas de função. Na versão preliminar do Orçamento do Estado para 2011 (OE) essa alteração chegou a estar consagrada, mas a norma não consta da proposta final, entregue no Parlamento no passado sábado. O que não caiu foi o corte de 20% deste subsídio.
A Associação Sindical dos Juízes (ASPJ) não entende porque é que este corte é aplicado apenas aos magistrados e quer saber como é que são pagos os complemento remuneratórios dos gabinetes do Governo. O presidente da ASPJ aguarda agora que esses documentos lhe sejam disponibilizados e explica que pretende saber "qual a realidade sobre o processamento e pagamento dos complementos remuneratórios dos gabinetes do Governo", para saber "quanto foi pago, o que foi deduzido e a que título".
António Martins sublinha que o objectivo é "entender porque é que os juízes são discriminados de forma negativa", uma vez que além do corte de 10% nos salários, sofrem também uma redução de 20% nos subsídios de residência e casas de função, atribuídos aos juízes e aos magistrados do Ministério Público. Quanto ao facto de o Governo ter desistido de tributar estes subsídios em sede de IRS, António Martins não considera tratar-se de um recuo, porque defende que esses subsídios já são tributados como ajudas de custo. No entanto, como não atingem o valor mínimo estão automaticamente isentos.
O fiscalista Samuel Fernandes de Almeida explica que só é possível conceber esse subsídio como ajuda de custo, "se for uma compensação pela deslocação do juiz para fora da sua área de residência. Nesse caso, a lei prevê um montante diário". Se ficar abaixo de 1522 euros, então está isento de IRS. Contudo, para os magistrados este complemento é considerado um subsídio de residência, como tal, não deveria estar isento.
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FONTE: ECONÓMICO
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