Processo: 5459/09 (DGCI) - CIRS - Artigo 2.º - Enquadramento Fiscal de subsídio atribuído no âmbito de “Programas Ocupacionais” regulados na Portaria N.º 192/96, de 30 de Maio

Ficha Doutrinária

Diploma: CIRS

Artigo: Artigo 2.º

Assunto: Enquadramento Fiscal de subsídio atribuído no âmbito de “Programas Ocupacionais” regulados na Portaria N.º 192/96, de 30 de Maio

Processo: 5459/09, com despacho concordante da Sra. Subdirectora-Geral, de 2010-07-14.

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FONTE: DGCI

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