Conclusões do TJCE, Processo n.º C-270/09, Macdonald Resorts Limited
Isenção de IVA nas operações relativas à venda de pontos por um clube de férias que dão direito à utilização periódica de alojamentos de férias num determinado ano.
«Direito fiscal – Harmonização – Impostos sobre o volume de negócios – Interpretação do artigo 9.°, n.° 2, e do artigo 13.°-B, alínea b), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme – Conceito de isenção de imposto nas operações de locação de imóveis – Derrogações – Venda de pontos por um clube de férias que dão direito à utilização periódica de alojamentos de férias num determinado ano»
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FONTE:TJCE
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