Bruxelas recua e aceita dupla tributação na compra de carros

O Governo vai deixar cair norma prevista no Orçamento que previa que o IVA deixasse de incidir sobre o ISV.

Os portugueses vão mesmo ter de continuar a pagar o IVA sobre a compra de carro. O Governo vai deixar cair a alteração legislativa prevista no Orçamento do Estado para este ano que previa que o IVA deixasse de incidir sobre o Imposto Sobre Veículos, como vinha a ser exigido pela Comissão Europeia desde 2006. Isto porque Bruxelas recuou e deu razão aos argumentos apresentados pelo Governo português, segundo apurou o Diário Económico.

A posição da Comissão Europeia foi revista quando foi ‘ouvida' no âmbito de um processo que decorre no Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) levantado por um contribuinte que pretende o reembolso do IVA aplicado à aquisição de dois carros. "A Comissão reexaminou a sua posição sobre o ISV e concluiu que tal imposto deve ser incluído no valor tributável para efeitos de IVA", pode ler-se na fundamentação de Bruxelas a que o Diário Económico teve acesso. O processo está ainda a decorrer, pelo que a decisão final - emitida pelo TJUE - ainda não foi conhecida.

Por cá há centenas de casos de contribuintes que decidiram fazer reclamações semelhantes nos serviços de Finanças que têm vindo a ser rejeitadas e que podem ficar sem efeito caso o tribunal decida no mesmo sentido da comissão.

Desde 2006 que a Comissão Europeia pedia que Portugal mudasse a sua legislação para que o IVA deixasse de incidir sobre o ISV. Apesar de ter um entendimento contrário, o Governo incluiu no Orçamento uma autorização legislativa que acatava o pedido de Bruxelas. No entanto, mesmo que esta alteração tivesse ido para a frente, os compradores de carros iriam pagar o mesmo: é que o relatório do OE/10 garantia a neutralidade da medida na receita fiscal e previa que a perda dos 21% em sede de IVA fosse compensada com um aumento na mesma proporção do ISV. A medida teria assim um impacto neutro no bolso dos compradores e dos cofres do Estado, sobretudo numa altura em que as receitas fiscais são o principal trunfo e instrumento do Governo de Sócrates para combater o défice. Recorde-se que o ministro das Finanças, Teixeira dos Santos, se comprometeu a reduzir o défice de 9,4% para 7,3% já este ano.

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FONTE: ECONOMICO

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