Atrasos nos pagamentos de qualquer quantia de dinheiro aos fornecedores obriga Estado a pagar juros, independentemente da fonte. Construtoras vão para tribunal se lei não for cumprida.
O Estado passa a ser obrigado, a partir desta quarta-feira, a pagar de juros de mora quando se atrasar no pagamento de qualquer quantia em dinheiro aos fornecedores.
A lei que entra hoje em vigor já contemplava o pagamento de juros de mora, mas só se aplicava aos contratos. Só que de ora em diante, o Estado, entidades públicas, autarquias, regiões autónomas e institutos públicos passam a ser obrigados a pagar juros, independentemente da fonte.
Assim, a partir de agora, nos contratos que não estipulam um prazo para a concretização do pagamento pelo serviço prestado ao Estado é aplicado o período de 30 dias previsto na legislação. As entidades podem ainda estabelecer um prazo de até 60 dias, mas se entenderem alargá-lo, terão de apresentar uma justificação objectiva. Sem ela, o prazo é considerado nulo e são aplicados os mesmos 30 dias fixados na lei.
A proposta de alteração legislativa deu entrada na Assembleia da República pela mão do CDS-PP, e, depois de trabalhada pelos diversos partidos, foi aprovada por unanimidade na Comissão de Orçamento e Finanças no final de Fevereiro.
Construtoras querem dívidas incluídas no OE2011
O pagamento das dívidas do Estado e o lançamento de programas de reabilitação de edifícios, como o Parque Escolar, são medidas que os construtores querem ver incluídas no Orçamento do Estado. O argumento é que se deve cortar na despesa e não no investimento público.
«Gostaríamos que o Orçamento do Estado previsse o pagamento atempado das dívidas do Estado, porque esse é um problema tremendo para a liquidez das empresas», afirmou à agência Lusa o presidente da Federação Portuguesa da Indústria da Construção e Obras Pública (FEPICOP), Ricardo Pedrosa Gomes.
As dívidas dos municípios às construtoras ascendem a cerca de 830 milhões de euros. As câmaras municipais demoram, em média, cerca de sete meses (mais cinco do que o legalmente estabelecido) a pagar os valores em falta às construtoras, segundo o inquérito semestral aos prazos de recebimento nas obras públicas da FEPICOP, divulgado no início de Agosto. Uma derrapagem cada vez maior nos prazos de pagamento que a nova lei vem travar, com juros de mora que podem atingir os 8% em grande parte dos casos.
Há já receios, no entanto, de que a nova lei seja interpretada de forma abusiva. Isto depois de os municípios terem defendido que a penalização pelos atrasos só é devida nos contratos celebrados a partir de hoje, 1 de Setembro.
As empresas de construção civil e obras públicas são das entidades mais penalizadas pelos atrasos do Estado e estão, por isso, prontas para levar adiante uma acção judicial contra o Estado, se a nova lei dos juros de mora não for cumprida, segundo avança o «Diário Económico» esta quarta-feira.
FONTE: AGÊNCIA FINANCEIRA
.
0 comentários:
Enviar um comentário