Informação Vinculativa - CIMT - Restituição de suprimentos através da transmissão de bens imóveis para a herança indivisa do prestador daqueles

Informação Vinculativa

Processo: 2010000206 – IVE nº 479, com despacho concordante, de 24.03.2010, da Subdirectora-Geral dos Impostos da Área do Património.

Diploma: CIMT.

Artigo: Artigo 4º.

Assunto: Restituição de suprimentos através da transmissão de bens imóveis para a herança indivisa do prestador daqueles

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FONTE: PORTAL DAS FINANÇAS
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