O PCP vai propor no Parlamento a revogação do decreto-lei que prevê cortes nas despesas com prestações sociais, considerando que agravará a pobreza.
Fernanda Mateus, da Comissão Política do PCP, anunciou que a bancada comunista vai entregar no Parlamento um projecto para revogar o diploma que estabelece condições mais exigentes para as prestações sociais do regime não contributivo e que visa a redução do crescimento daquelas despesas.
A revogação do diploma é “uma exigência da mais elementar justiça”, defendeu Fernanda Mateus, frisando que as novas regras implicarão “cortes muito profundos” nas prestações que abrangem um universo de “dois milhões de beneficiários”, agravando as “desigualdades sociais e a pobreza”.
Por outro lado, advertiu, “o modo como está a ser aplicado o diploma não tem suporte legal”. “A Segurança Social está a impor que os beneficiários entreguem os elementos de prova exclusivamente pela Internet e o diploma é omisso em relação a essa matéria”, disse, acrescentando que o Governo esquece que nem todas as pessoas têm acesso à Internet.
Para além disso, acrescentou, o Governo tem enviado cartas aos beneficiários “ameaçando com a suspensão” dos benefícios caso não cumpram os “curtos prazos” para a apresentação das provas, apesar de o diploma prever como prazo o dia 31 de Dezembro.
Em requerimento hoje entregue na Assembleia da República, a bancada do PCP perguntou ao Executivo “o que é que fundamenta a exigência da prova via internet” e “se o Governo tenciona fazer cessar as prestações caso os documentos necessários não sejam entregues pela Internet”.
FONTE: LUSA
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