Informação Vinculativa - Imposto do Selo - Isenção do imposto do selo prevista na parte final do n.º 1 do artigo 8.º do Estatuto Fiscal Cooperativo

Informação Vinculativa

Processo: 2009/004452 - IVE n.º 409, com despacho concordante, de 27.07.2010, da Subdirectora-Geral para a Área do Património

Diploma: Código do Imposto do Selo

Artigo: Verba 17.2 da TGIS

Assunto: Isenção do imposto do selo prevista na parte final do n.º 1 do artigo 8.º do Estatuto Fiscal Cooperativo

Ver documento

 

.

FONTE: PORTAL DAS FINANÇAS

.