Informação Vinculativa
Processo: 2010000151 – IVE nº 447, com despacho concordante, de 26.03.2010, da Subdirectora-Geral dos Impostos da Área do Património.
Diploma: CIMT
Artigo: 2º, números 1 e 5, alíneas c) e e) do CIMT.
Assunto: Entrada de capital e subscrição de prestações acessórias com recurso a meação e quota hereditária.
Processo: 2010000151 – IVE nº 447, com despacho concordante, de 26.03.2010, da Subdirectora-Geral dos Impostos da Área do Património.
Diploma: CIMT
Artigo: 2º, números 1 e 5, alíneas c) e e) do CIMT.
Assunto: Entrada de capital e subscrição de prestações acessórias com recurso a meação e quota hereditária.
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FONTE: PORTAL DAS FINANÇAS
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