Informação Vinculativa
Processo: 2010000295 – IVE 486, com despacho concordante da Subdirectora-Geral dos Impostos da Área do Património, de 24.03.2
Diploma: Código do Imposto do Selo
Artigo: Verba 10 da TGIS e artigo 269.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
Assunto: Garantias das Obrigações e a Insolvência de Empresas
.
FONTE: PORTAL DAS FINANÇAS
.
0 comentários:
Enviar um comentário