O Tribunal de Contas não tem segurança sobre os dados que o Governo apresenta relativo as gastos com benefícios fiscais no ano passado, escreve a instituição na Conta Geral do Estado de 2009, divulgado hoje.
Isto porque “a despesa fiscal continua a não ser integralmente quantificada e discriminada devido a limitações das fontes e dos sistemas de informação, pelo que o Tribunal mantém reservas quanto aos valores inscritos na Conta Geral do Estado”.
Esta é apenas uma das várias criticas que o Tribunal faz às contas públicas de 2009 e que levam os Juízes Conselheiros a escrever que, “e tal como em anos anteriores, o Tribunal coloca reservas aos valores globais da receita e da despesa evidenciados na Conta Geral do Estado de 2009 e, consequentemente, ao valor do défice aí apresentado, na óptica da contabilidade pública”.
POCP continua atrasado 12 anos depois
“Embora tenham continuado a ser dados alguns passos nesse sentido”, no ano passado, o Plano Oficial de Contabilidade Pública (POCP) continuava “a não ser aplicado a não ser aplicado pela generalidade dos serviços integrados do Estado e por uma parte dos serviços e fundos autónomos”, escreve ainda o Tribunal de Contas, lembrando que este processo de implementação leva 12 anos.
O POCP é um instrumento central para o controlo das contas públicas, uma vez que, quando usado por todos os serviços e suportado por uma estrutura informática – também ela já contratada à vários anos” – permitiria uma análise diária não só aos gastos como a todos os compromissos assumidos por serviços do Estado.
.
FONTE: JORNAL DE NEGOCIOS
.
0 comentários:
Enviar um comentário