Acórdão do TJCE - Princípio da igualdade de tratamento – Regime especial das pequenas empresas – Isenção de IVA – Recusa do benefício da isenção aos sujeitos passivos estabelecidos noutros Estados Membros – Conceito de ‘volume de negócios anual’

Acórdão do TJCE, Processo n.º C-97/09, de 26 de Outubro de 2010

Princípio da igualdade de tratamento – Regime especial das pequenas empresas – Isenção de IVA – Recusa do benefício da isenção aos sujeitos passivos estabelecidos noutros Estados Membros – Conceito de ‘volume de negócios anual’.

«Sexta directiva IVA – Artigos 24.°, n.° 3, e 28.°‑I – Directiva 2006/112/CE – Artigo 283.°, n.° 1, alínea c) – Validade – Artigos 12.° CE, 43.° CE e 49.° CE – Princípio da igualdade de tratamento – Regime especial das pequenas empresas – Isenção de IVA – Recusa do benefício da isenção aos sujeitos passivos estabelecidos noutros Estados‑Membros – Conceito de ‘volume de negócios anual’»

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FONTE: LEX.EUROPA

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