"A publicação da Portaria nº 879-A/2010, de 29 de Novembro, que aprova e regulamenta os modelos oficiais o designado recibo verde electrónico, suscita-nos diversas questões. Em termos gerais, consideramos que esta lei contém várias incorrecções e anomalias, tendo-se desperdiçado uma boa oportunidade para resolver vários problemas que existiam com os chamados recibos verdes. Além disso, a lei está ferida de aspectos que impedem a sua normal aplicabilidade, pondo em causa o que seria uma boa medida."
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