O pedido de indemnização ascende a seis milhões de euros.
O Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos (STI) avançou com duas acções judiciais contra o ministro das Finanças junto do Tribunal Administrativo de Lisboa a reclamar uma indemnização superior a seis milhões de euros por danos patrimoniais e morais. Em causa está o congelamento dos concursos para progressão na carreira, que foi alvo de uma providência cautelar já admitida, não tendo Teixeira dos Santos cumprido a ordem do tribunal ao não retomar os concursos.
O STI fundamenta o pedido de indemnização no "fracasso" das expectativas de 478 candidatos que se preparam para os exames escritos que se deveriam ter realizado em Outubro e Novembro, de acordo com as acções consultadas pelo Diário Económico. Visado directamente nas duas acções interpostas, Teixeira dos Santos arrisca-se, assim, a que o Estado exerça a este governante o direito de regresso da indemnização, que tem como fundamento "culpa grave ou até dolo eventual por omissão das medidas necessárias a que se encontra obrigado em razão do seu cargo". Fonte oficial das Finanças garante, porém, que, "até ao momento, não entrou qualquer citação para uma acção como a descrita". Na iniciativa judicial é apontada "ilicitude" contra o ministro das Finanças, sendo a primeira vez que é pedida uma indemnização ao abrigo da lei que entrou em vigor em 2007 e que aprovou o regime de responsabilidade civil extracontratual do Estado por actos praticados no exercício das suas funções.
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FONTE: ECONOMICO
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